TJGO 07/11/2018 -Pág. 1787 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018
Publicação: quinta-feira, 08/11/2018
NR. PROTOCOLO
: 124900-94.2018.8.09.0132
AUTOS NR. : 1172
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JUNIERES RODRIGUES DA SILVA
INDICIADO
: ERICSON EDUARDO DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRI
ME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CODIGO PENAL
, EM DESFAVOR DE ERICSON EDUARDO DA SILVA. O MINISTERIO PUBLICO M
ANIFESTOU PELA REMESSA DOS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM (FL. 27).
E O RELATORIO, DECIDO. CONSIDERANDO QUE O MINISTERIO PUBLICO E O
TITULAR DESTA MODALIDADE DE ACAO PENAL, E QUE O MESMO VISLUMBRA A
NECESSIDADE DO EMPREENDIMENTO DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES PARA
A FORMACAO DA OPINIO DELICTI, DEFIRO O REQUERIMENTO DO NOBRE PAR
QUET. ASSIM, COM BASE NO ARTIGO 16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
EVOLVA-SE OS AUTOS DE INQUERITO A DELEGACIA DE ORIGEM, SOLICITAND
O A AUTORIDADE POLICIAL AS SEGUINTES DILIGENCIAS: A) EMPREENDER D
ILIGENCIAS NECESSARIAS A FIM DE ESCLARECER OS FATOS. APOS O CUMPR
IMENTO DO SOLICITADO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-S
E. POSSE/GO, 05 DE NOVEMBRO DE 2018. JOSE MACHADO DE CASTRO NETO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 119199-55.2018.8.09.0132
AUTOS NR. : 1140
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ISNAR RODRIGUES MACHADO
INDICIADO
: ADNALDO CAETANO DOS ANJOS
DESPACHO
:
SENTENCA (SEM RESOLUCAO DE MERITO) TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO PARA APURAR CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO
PENAL, EM DESFAVOR DE ADNALDO CAETANO DOS ANJOS. INSTADO A MANIFE
STAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E
M FAVOR DO INDICIADO (FLS. 12/13). E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR
. OBSERVO QUE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL FORA ALCANCADA PELA SU
PERVENIENCIA DA PRESCRICAO PROPRIAMENTE DITA NO CRIME EM COMENTO,
CIRCUNSTANCIA ESTA QUE AFETA O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. DENOT
A-SE QUE A POSSIVEL CONDUTA DELITIVA CONSUMOU-SE EM 15/10/2013, E
NESSE INTERIM, NAO HOUVE NENHUMA CAUSA DE INTERRUPCAO DA PRESCRI
CAO, VERIFICANDO-SE ASSIM, QUE O CRIME ESTA PRESCRITO. DESTARTE,
SE CONFRONTARMOS COM O MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME EM TELA (
06 MESES) COM O LAPSO PRESCRICIONAL DO ART. 109, VI, DO CODIGO PE
NAL (03 ANOS), OBSERVO QUE ESTE PRAZO JA FORA SUPERADO, LOGO, O R
ECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E MEDIDA DE JUST
ICA, MERECENDO O SEU RECONHECIMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXT
INTA A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EM RELACAO A ADNALDO CAETANO DO
S ANJOS, PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10
7, INCISO IV E 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE
COM BAIXA NO SPG. POSSE/GO, 05 DE NOVEMBRO DE 2018. JOSE MACHADO
DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 122501-92.2018.8.09.0132
AUTOS NR. : 1149
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SUELY FERREIRA DE JESUS
INDICIADO
: AILTON BORGES
DESPACHO
:
SENTENCA (SEM RESOLUCAO DE MERITO) TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO PARA APURAR CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO
I E ARTIGO 180, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM DESFAVOR DE AILTON BOR
Documento Assinado Digitalmente
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