TJGO 04/10/2018 -Pág. 1141 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018
Publicação: sexta-feira, 05/10/2018
PROTOCOLO N 201801051016 MJ SENTENCA: INSTAUROU-SE O PRESENTE INQ
UERITO POLICIAL, VISANDO A APURACAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO
DE FURTO SIMPLES, FATO OCORRIDO NO ANO DE 2005. INSTADO, O MINIST
ERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DE PUNIBILIDADE E ARQUIVAMENTO
DO PRESENTE INQUERITO FACE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. E O
RELATO. DECIDO. O DELITO DE FURTO SIMPLES TEM PENA MAXIMA COMINAD
A EM ABSTRATO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, E MULTA, PRESCREVE
NDO EM 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CO
DIGO PENAL. VERIFICA-SE QUE O FATO FOI CONSUMADO NO ANO DE 2005,
SENDO QUE ATE O PRESENTE MOMENTO, SEM A SUPERVENIENCIA DE QUALQUE
R OUTRA CAUSA DE INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DECORREU LAP
SO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, RAZAO PELA QUAL HA DE SE ADMITIR A
OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. ANTE O EXPOSTO, C
ONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECLARO EXTINTA A PUNIBI
LIDADE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ES
TADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 1 FIGURA; E 109, INC
ISO IV AMBOS DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, BAIXE-SE E A
RQUIVE-SE. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO (SENDO DESNECESSARIA QU
ALQUER OUTRA INTIMACAO). ITUMBIARA, 13 DE SETEMBRO DE 2018 ALESSA
NDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 107776-39.2018.8.09.0087
AUTOS NR. : 913
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: BEATRIZ ANDRADE DA SILVA
INDICIADO
: DAVI ANDRADE DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 107, IV, E
109, IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM
FACE DE DAVI ANDRADE DA SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. ITUMBIARA, 26 DE SETEMBRO DE 2018 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 105092-44.2018.8.09.0087
AUTOS NR. : 859
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: CIA SAO GERALDO DE VIACAO
INDICIADO
: A APURAR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201801050923 MJ SENTENCA: INSTAUROU-SE O PRESENTE INQ
UERITO POLICIAL, VISANDO A APURACAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO
PREVISTO NO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL, FATO OCOR
RIDO NO ANO DE 2005. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EX
TINCAO DE PUNIBILIDADE E ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO FACE
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. E O RELATO. DECIDO. O DELITO DE
DIFAMACAO TEM PENA MAXIMA COMINADA EM ABSTRATO DE 04 (QUATRO) AN
OS DE RECLUSAO, E MULTA, PRESCREVENDO EM 08 (OITO)ANOS, NOS TERMO
S DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. VERIFICA-SE QUE O FA
TO FOI CONSUMADO NO ANO DE 2005, SENDO QUE ATE O PRESENTE MOMENTO
, SEM A SUPERVENIENCIA DE QUALQUER OUTRA CAUSA DE INTERRUPCAO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, DECORREU LAPSO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, RA
ZAO PELA QUAL HA DE SE ADMITIR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRET
ENSAO PUNITIVA. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRENCIA DA PRESC
RICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107
, INCISO IV, 1 FIGURA; E 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. T
RANSITADA EM JULGADO, BAIXE-SE E ARQUIVE-SE. INTIME-SE O MINISTER
IO PUBLICO (SENDO DESNECESSARIA QUALQUER OUTRA INTIMACAO). ITUMBI
ARA, 13 DE SETEMBRO DE 2018 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIRE
ITO
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