TJGO 28/08/2018 -Pág. 2252 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018
Publicação: quarta-feira, 29/08/2018
ARA QUE SEJA CIENTIFICADO ACERCA DAS CONDICOES IMPOSTAS PARA O CU
MPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO
ESTIVER PRESO. CONCOMITANTEMENTE, OFICIE-SE O(A) DIRETOR(A) DA C
ASA DO ALBERGADO DR. GONZAGA JAYME, INFORMANDO-LHE ACERCA DA PRES
ENTE DECISAO, BEM COMO DETERMINANDO QUE CIENTIFIQUE E ADVIRTA O S
ENTENCIADO DAS CONDICOES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO RE
GIME SEMIABERTO, CONFORME PORTARIA N. 004/2016, DEVENDO SER ENTRE
GUE AO SENTENCIADO COPIA DA PRESENTE DECISAO E DO TERMO DE AUTORI
ZACAO. NA OPORTUNIDADE, ADVIRTA-SE AMBOS OS(AS) DIRETORES(AS) DOS
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS QUE DEVERAO DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO
A ORDEM E INFORMA-LO A ESTE JUIZO, OU O MOTIVO DA IMPOSSIBILIDAD
E DE TRANSFERENCIA, NO PRAZO MAXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
PROMOVA-SE O LANCAMENTO DO EVENTO (ALTERACAO DO REGIME PRISIONAL
) NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP 2.0. ELABORE-SE NO
VO CALCULO DE PENA. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO E, POSTERI
ORMENTE, A DEFESA DO SENTENCIADO ACERCA DO CALCULO DE PENAS, NO P
RAZO MAXIMO DE 5 (CINCO) DIAS. CUMPRIDAS AS DETERMINACOES, CERTIF
IQUE-SE E FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. C
IENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA QUE O CASO REQUER. RIO VERD
E-GO, 24 DE AGOSTO DE 2018. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBS
TITUTO
NR. PROTOCOLO
: 104656-32.2018.8.09.0137
AUTOS NR. : 1395
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
VITIMA
: OITAVA DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE RIO VERD
REU
: ADRIANO LEMES RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. : 201801046560 D E S P A C H O VISTOS ETC. TENDO EM
VISTA QUE O SENTENCIADO ENCONTRA-SE SEGREGADO NA UNIDADE PRISIONA
L DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIAS/GO (F. 2), OFICIE-SE AO JUI
ZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DAQUELE JUIZO, COMUNICANDO O CUMPR
IMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO.
INSTRUA O OFICIO COM COPIA DOS DOCUMENTOS DE FF. 2/11. ENCAMINHAD
O O OFICIO, ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS D
E ESTILO. CUMPRA-SE COM URGENCIA. RIO VERDE/GO, 24 DE AGOSTO DE 2
018. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
396467-94.2015.8.09.0137
2008
EXECUCAO PENAL
LAURIANY SILVA VIEIRA
ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS REZENDE
35143 GO - JEFFERSON SILVA BORGES
40352 GO - ELIOVAINE GOUVEIA DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO AO REEDUCANDO ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SA
NTOS A PROGRESSAO DE SEU REGIME PRISIONAL, PASSANDO-O PARA O SEMI
ABERTO. SOB PENA DE REGRESSAO PARA O REGIME MAIS SEVERO, O SENTEN
CIADO DEVERA SER CUMPRIR AS CONDICOES FIXADAS NA PORTARIA DE N. 0
04/2016, SENDO: A) DEIXAR O ESTABELECIMENTO PRISIONAL (CASA DO AL
BERGADO) PARA TRABALHAR E/OU ESTUDAR A PARTIR DAS 6 HORAS, EXCETO
NO DOMINGO, DEVENDO RETORNAR ATE AS 20 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA
-FEIRA, E NO SABADO ATE AS 14 HORAS; B) COMPROVAR NOS AUTOS DA EX
ECUCAO PENAL O EXERCICIO DE TRABALHO LICITO, NO PRAZO MAXIMO DE 6
0 (SESSENTA) DIAS; C) JUNTAR NOS AUTOS DA EXECUCAO PENAL COMPROVA
NTE DE ENDERECO, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS; D) NAO MUDA
R DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E
NEM SE AUSENTAR DA COMARCA DE RIO VERDE/GO SEM AUTORIZACAO JUDICI
AL; E) ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORI
DADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E; F) CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS,
COPIA DA PRESENTE DECISAO E DO TERMO DE AUTORIZACAO, PARA EXIBI-
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