TJGO 10/07/2018 -Pág. 1498 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018
Publicação: quarta-feira, 11/07/2018
NCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. OS REQUISITOS PARA A CONCESS
AO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE AUXILIO-DOENCA OU APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ SAO: A) QUALIDADE DE SEGURADO; B) CARENCIA DE DOZE
CONTRIBUICOES MENSAIS; C) INCAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL E TEMPOR
ARIA (AUXILIO-DOENCA) OU TOTAL E PERMANENTE (APOSENTADORIA POR IN
VALIDEZ) PARA ATIVIDADE LABORAL, SENDO QUE A INCAPACIDADE NAO POD
E SER PREEXISTENTE A FILIACAO AO RGPS. 2. HIPOTESE EM QUE O LAUDO
PERICIAL CONCLUI PELA AUSENCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.
LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO, NAO HAV
ENDO MOTIVO PARA DESCONSIDERA-LO. 3. APELACAO DA PARTE AUTORA IMP
ROVIDA. (AC 0000202-70.2005.4.01.3804/MG, REL. JUIZ FEDERAL ALEXA
NDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2 CAMARA REGIONAL PREVIDENCIARIA DE
MINAS GERAIS, E-DJF1 DE 18/04/2016) SEM DESTAQUE NA ORIGEM. PREV
IDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL.
AUSENCIA DE INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMEN
TE TESTEMUNHAL: INADIMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRARIO. AUS
ENCIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO PR
ETENDIDO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. (...) 2. OS REQUISIT
OS INDISPENSAVEIS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE
AUXILIO-DOENCA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SAO: A) A QUALIDAD
E DE SEGURADO; B) A CARENCIA DE 12 (DOZE) CONTRIBUICOES MENSAIS;
C) A INCAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL E TEMPORARIA (AUXILIO-DOENCA)
OU PERMANENTE E TOTAL (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) PARA ATIVIDAD
E LABORAL. 3. INCAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA NAO COMPROVADA
POR PROVA PERICIAL (FLS. 59/61): AUSENTE CONJUNTO PROBATORIO HAR
MONICO E HABIL A COMPROVAR A CONDICAO DE RURICOLA DA PARTE AUTORA
E NAO COMPROVADA A EXISTENCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, NAO SE RE
CONHECE O DIREITO AO BENEFICIO PLEITEADO. 4. APELACAO NAO PROVIDA
. (TRF1, AC 0003754-93.2007.4.01.3603/MT, REL. DESEMBARGADOR FEDE
RAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, REL.CONV. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JO
SE ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, E-DJF1 P.709 DE 15/04/2015) SEM
DESTAQUE NA ORIGEM. DESTA FORMA, NAO HAVENDO A INCAPACIDADE, NAO
HA COMO SE RECONHECER A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LOGO, OS
DEMAIS REQUISITOS RESTAM PREJUDICADOS. ASSIM, FIRME EM TAIS RAZOE
S, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS E HONORARIOS, OS QUAIS ARB
ITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, ANTE AS ESPECIFICIDADES DA CAUSA,
NOS TERMOS DO ART. 85, 2 E 3 DO CPC, PELA PARTE AUTORA. POREM, SO
BRESTADA PELO ART. 98, 3 DO CPC. CERTIFICADO O TRANSITO, ARQUIVEM
-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA(GO), 26 DE JUNHO DE 2018. RONNY
ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 415317-52.2013.8.09.0143
AUTOS NR. : 1091
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: GERALDO MACENA NOGUEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 23514 GO - OTAVIO FREITAS QUEIROZ FARIA
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201304153171 ACAO PREVIDENCIARIA DECISAO COMPULSANDO
DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICO QUE A PARTE EXECUTADA, INTIMADA A
SE MANIFESTAR QUANTO AOS CALCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, QU
EDOU-SE INERTE FLS. 155 VERSO. ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA A A
NUENCIA TACITA DA PARTE EXECUTADA EM RELACAO AOS CALCULOS APRESEN
TADOS PELA PARTE AUTORA, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 152/153, PA
RA QUE PRODUZA OS LEGAIS E JURIDICOS EFEITOS. NO MAIS, CONSIDERAN
DO A RENUNCIA EXPRESSA A FL. 158, EXPECA A REQUISICAO DE PEQUENO
VALOR RPV PARA, NO PRAZO DE ATE 60 DIAS, PAGAMENTO DAS QUANTIAS A
PRESENTADAS NA PLANILHA SUPRACITADA, CONFORME LEI N. 10.099/00. D
EMAIS DILIGENCIAS: COMPROVADO O DEPOSITO, CONSIDERANDO QUE A REQU
ERENTE OUTORGOU PODERES ESPECIAIS AO SEU PROCURADOR, EXPECA-SE AL
VARA EM NOME DESTE PARA SAQUE TOTAL DOS VALORES DEPOSITADOS JUDIC
IALMENTE COM OS SEUS RESPECTIVOS ACRESCIMOS LEGAIS. INTIME-SE A P
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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