TJGO 10/07/2018 -Pág. 1478 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018
Publicação: quarta-feira, 11/07/2018
NR.PROCESSO: 5288148.62.2018.8.09.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5288148.62.2018.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
4ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
AGRAVADOS : MINIBOX PAYAKAN LTDA. (ME) E OUTROS
RELATOR : DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - Juiz Substituto em 2º Grau
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE
INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS AOS SISTEMAS
INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. ARRESTO ON LINE. BACENJUD.
IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES. RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO
DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS
MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA ?B?, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A, qualificado e representado nos autos, contra a decisão contida no evento nº 18, p.
81/82, dos autos originários, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da comarca de
Goiânia/GO, Dr. Joseli Luiz Silva, figurando como agravados MINIBOX PAYAKAN LTDA. (ME),
JOSÉ VIEIRA DE QUEIROZ e CAIO CÉSAR LOPES DE QUEIROZ, igualmente individualizados
no feito.
Ação (evento nº 01, p. 02/05, dos autos originários): cuida-se de
execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de
MINIBOX PAYAKAN LTDA. (ME), JOSÉ VIEIRA DE QUEIROZ e CAIO CÉSAR LOPES DE
QUEIROZ, objetivando o recebimento de R$ 117.692,77 (cento e dezessete mil, seiscentos e
noventa e dois reais e setenta e sete centavos).
Decisão agravada (evento nº 18, p. 81/82, dos autos originários): no
curso da execução, o magistrado singular assim decidiu, in verbis:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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