TJGO 18/06/2018 -Pág. 619 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018
Publicação: terça-feira, 19/06/2018
FORMACOES DESTA INTERCEPTACAO FORNECENDO AS RESPECTIVAS SENHAS DE
ACESSO OS DELEGADOS THIAGO TORRES CPF 953.049.321-53, GERMANO CE
SAR DE CASTRO MELO CPF 804.630.371-20 E MAURICIO MASSANOBU KAI CP
F 253.242.168-10, RESPONSAVEIS PELA GERENCIA DE OPERACOES DE INTE
LIGENCIA DA POLICIA CIVIL, E /OU QUEM POR ELES FOR INDICADO, ATRA
VES DE OFICIO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O DELEGADO DE POLICIA REPRE
SENTANTE CARLOS EDUARDO FLORENTINO DA CRUZ, CPF 887.682.441.34; 8
- INFORMEM IMEDIATAMENTE O NUMERO DO DESTINO, COM O RESPECTIVO CA
DASTRO, NO CASO DE QUALQUER DOS NUMEROS TELEFONICOS INTERCEPTADOS
ESTAREM DIRECIONADOS PARA OUTRO TELEFONE (POR MEIO DO SERVICO SI
GA-ME OU SEMELHANTE); 9 - NO CASO DE HAVER ALGUM TIPO DE BLOQUEIO
NO NUMERO TELEFONICO INTERCEPTADO, AINDA INFORMEM O MOTIVO NO MO
MENTO DA INTERCEPTACAO; 10 - NO CASO DE ALTERACAO DA OPERADORA DE
TELEFONIA OCORRIDA EM VIRTUDE DA PORTABILIDADE NUMERICA, REDIREC
IONEM A ORDEM JUDICIAL DE INTERCEPTACAO PARA A NOVA PRESTADORA; 1
1 - SOLICITO QUE SEJA EXPRESSAMENTE DETERMINADA A OBSERVANCIA DE
SIGILO DAS INFORMACOES E DEMAIS PRESCRICOES DA LEI N. 9.296/96 PA
RA TODOS OS ENVOLVIDOS NA EXECUCAO DAS MEDIDAS ORA PLEITEADAS, IN
CLUSIVE AS DISPOSICOES DA RESOLUCAO N. 59 DO CNJ COM RELACAO AOS
REQUISITOS DA DECISAO JUDICIAL1 E OFICIOS A SEREM EXPEDIDOS AS OP
ERADORAS2; 12 - COM O TERMINO DAS DILIGENCIAS, SEJAM OS AUTOS REM
ETIDOS A DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPOS BELOS, PARA APENSAMENTO A
O PROCEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL, QUE SE ENCONTRA EM TRAMI
TE; 13 - FINALMENTE, QUE AS INTIMACOES E DEMAIS COMUNICACOES REFE
RENTES AO PRESENTE PLEITO SEJAM ENCAMINHADAS, SEMPRE EM ENVELOPES
LACRADOS E GRAFADOS COM A IDENTIFICACAO DE RESERVADO, A DELEGACI
A DE POLICIA DE CAMPOS BELOS. DEVERA SER OBSERVADO O ESTRITO SIGI
LO DAS INFORMACOES E DEMAIS PRESCRICOES DA LEI N. 9.296/96 E RESO
LUCAO N. 59 DO CNJ. EXPECA-SE OFICIO AS OPERADORAS ACIMA INDICADA
S, COM A DETERMINACAO PARA QUE A RESPOSTA SEJA ENCAMINHADA A ESTE
JUIZO E AO E-MAIL ACIMA MENCIONADO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PU
BLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CAMPOS BELOS/GO, 17 DE OUTUBRO DE 2
017. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECRET
O JUDICIARIO N 2.022/2016)
NR. PROTOCOLO
: 242400-48.2017.8.09.0026
AUTOS NR. : 357
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERENTE
: DELEGADO DE POLICIA DE CAMPOS BELOS
REQUERIDO
: SIGILOSO
DESPACHO
:
AUTOS: 201702424000 NATUREZA: REPRESENTACAO POR INTERCEPTACAO TEL
EFONICA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE PRORROGACAO DE INTERCEPTACA
O TELEFONICA AJUIZADA PELO DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE CAMPOS BE
LOS GO QUE PRESIDE AS INVESTIGACOES DE SUPOSTO CRIME DE TRAFICO D
E DROGAS NA COMARCA DE CAMPOS BELOS E MONTE ALEGRE DE GOIAS. SUST
ENTA QUE DESDE JANEIRO DESSE ANO, FOI POSSIVEL INTERCEPTAR DIVERS
OS NUMEROS DE APARELHOS DE CELULARES QUE TERIAM SIDO INVESTIGADOS
DE DENTRO DA AGENCIA PRISIONAL, E, POR MEIO DE TAIS NUMEROS FOI
POSSIVEL APURAR INUMEROS CRIMES MANDADOS DE DENTRO DA AGENCIA PRI
SIONAL. SALIENTA QUE SEJA EXCLUIDO DA OPERACAO OS SEGUINTES IMEIS
DE NUMEROS 355472058031760 E 35547205831750, CUJA POSSE ESTAVA C
OM GLEYDSON BARBOSA DOS SANTOS MACIEL E HOUVE UMA VISTORIA NO PRE
SIDIO E O APARELHO CELULAR FOI APREENDIDO, CONFORME RAI DE N 4511
256. RELATOU QUE O IMEI 351960085388631 FICOU ERRADO, UMA VEZ QUE
NA DIGITACAO DA DECISAO ANTERIOR, FOI DIGITADO O ALGARISMO 0, ON
DE DEVERIA SER O ALGARISMO 2, SENDO NECESSARIA SUA CORRECAO PARA
O IMEI 351962085388631, E A EXCLUSAO DO ANTIGO NUMERO. AFIRMA QUE
E NECESSARIA A INCLUSAO DO NUMERO (62) 99448-5098, (62) 99555-83
67 E (62) 99974-1799, PERTENCENTES A FABIANO BORGES FURTADO PRINC
IPAL SUSPEITO DO HOMICIDIO DE JOSENILTON MOREIRA GOMES, OCORRIDO
NO DIA 29/09/2017 E OS NUMEROS (62) 99614-3096 PERTENCENTES A JAQ
UELINE FERRAZ, ATUAL NAMORADA DE JOSENILTON MOREIRA GOMES TAMBEM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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