TJGO 08/06/2018 -Pág. 2066 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
ADV REQTE
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
35831 GO - NATHALIA CARDOSO DAMASCENO
35295 GO - EVELYNNE LIMA ARANTES
77976 PR - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402663190 D E S P A C H O AUTORIZO O DESARQUIVAMEN
TO DO FEITO CONFORME SUPLICA DE F 86 DE CONSEQUENCIA, OUCA-SE A
O CAUSIDICO PETICIONANTE NO PRAZO DE 15 DIAS EM CASO DE INERCIA,
AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS DE ESTILO I C RUBIATABA/GO, 17 DE MAIO
DE 2018 HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
462783-20.2014.8.09.0139
614
PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
VML
NNG
APG
VNSG
ABNM
ADV REQDO
: 00006 GO - .
ADV REQTE
: 51293 GO - NOEDIO PEREIRA GONçALVES
00006 GO - .
31108 GO - GLAUCIO BATISTA DA SILVEIRA
36360 GO - SHEILA PATRICIA DE JESUS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201404627833 DESPACHO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SEN
TENCA PROPOSTA POR ANA BEATRIZ NOGUEIRA MAGELA , DEVIDAMENTE REPR
ESENTADA PELOS SEUS GUARDIOES/ADAO PEREIRA GONCALVES E VILENA NOG
UEIRA DA SILVA GONCALVES, EM DESFAVOR DE VINICIUS MAGELA DE LIMA
, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, OBJETIVANDO A QUITACAO DE DEBITOS
ALIMENTARES. E O RELATORIO. DECIDO. CUMPRE DESTACAR QUE O FEITO
DEVE SER CHAMADO A ORDEM DEVIDO AS INCONSISTENCIAS ENCONTRADAS NO
S PRESENTES AUTOS. NOTA-SE, DE INICIO, QUE A PARTE AUTORA, AS F.
60/61, REQUEREU A INTIMACAO DO EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DE
R$ 857,35, SOB PENA DE PENHORA E PROTESTO (ART. 513, 1 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL). CONTUDO, A PROMOVENTE AS F. 66/67 REQUEREU A
INTIMACAO DO PROMOVIDO PARA SOLVER O TOTAL DE R$ 3.202,93, NOS RI
TOS DA PRISAO E PENHORA (ART. 528 DO CPC). POR OUTRO LADO, OBSERV
A-SE QUE O RITO DO ART. 528 DO CPC, EMBORA SO PERMITA EXECUTAR OS
DEBITOS VENCIDOS TRES MESES ANTES DO PEDIDO E OS VENCIDOS DURANT
E A TRAMITACAO DO PROCESSO, E MAIS EFICAZ NO SENTIDO DE COMPELIR
O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO ALIMENTAR, POIS PERMITE A P
RISAO DO EXECUTADO. CONVEM, ANTES DE DAR CONTINUIDADE AO PEDIDO,
VERIFICAR QUAL A INTENCAO DA PARTE EXEQUENTE EM RELACAO AO RITO.
PELO EXPOSTO , INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS: A) OPTAR EXPRESSAMENTE POR UM DOS RITOS ESTABELECID
OS NO CPC. SE OPTAR PELO RITO DO ART. 528 DO CPC, SO PODERA COBRA
R OS DEBITOS VENCIDOS NOS TRES MESES QUE ANTECEDERAM OU ANTECEDEM
AO PEDIDO E OS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO (A PARTIR DE
11/09/2017). A VANTAGEM DESSE RITO DO ART. 528 DO CPC E A POSSIB
ILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO DO EXECUTADO PARA FORCAR O PAGAME
NTO. SE OPTAR PELO RITO DO ART. 523 DO CPC, PODERA A PARTE EXEQUE
NTE COBRAR TODO O DEBITO EM ABERTO, MESMO QUE SEJA DE VALORES VEN
CIDOS HA MAIS DE TRES MESES (DESDE CINCO ANOS ANTES DO PEDIDO). E
NTRETANTO, NO RITO DO ART. 523 DO CPC NAO E POSSIVEL A PRISAO DO
EXECUTADO, DEVENDO A EXECUCAO SE DAR COM A PENHORA DE BENS. B) FE
ITA A OPCAO POR UM DOS RITOS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO D
EBITO ALIMENTAR. NO RITO DO ART. 528 DO CPC, A PLANILHA DEVE CONS
IDERAR OS DEBITOS VENCIDOS DESDE 11/09/2017 ATE A DATA DO CALCULO
DE ATUALIZACAO. NO RITO DO ART. 523 DO CPC, A PLANILHA DEVE CONS
IDERAR OS DEBITOS VENCIDOS DESDE 09/03/2012 ATE A DATA DO CALCULO
DE ATUALIZACAO. APOS A OPCAO, CONCLUSOS. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA
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