TJGO 28/05/2018 -Pág. 4253 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018
Publicação: terça-feira, 29/05/2018
RTIGOS 62 E 63 DA LEI 11.343/06, DECRETO O PERDIMENTO, EM FAVOR D
A UNIAO, DOS MENCIONADOS VALORES E BENS. PROVIDENCIAS DETERMINO Q
UE SEJAM ENCAMINHADAS COPIAS DAS FLS. 63-81 AO PROMOTOR DE JUSTIC
A COM ATRIBUICAO NO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, TENDO
EM VISTA A HIPOTESE AVENTADA ACERCA DE TORTURA. OPORTUNAMENTE, A
POS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES P
ROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; 2) PR
OCEDA-SE COM O RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A PENA DE MUL
TA E CUSTAS PROCESSUAIS; 3) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO
RAL COMUNICANDO-SE A PRESENTE CONDENACAO; 4) PROCEDA-SE, EM FAVOR
DA UNIAO, O RECOLHIMENTO DOS BENS APREENDIDOS, REMETENDO A SENAD
A RELACAO DOS PRODUTOS E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM, PARA OS FINS
DE SUA DESTINACAO (ART. 63, 4, LEI 11.343/06); 5) EXPECA-SE GUIA
DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. PLANALTINA, 21 DE MAIO DE 2018. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MOR
AIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
57754-48.2018.8.09.0128
AUTOS NR. : 819
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
ACUSADO
: RICARDO PETERSON FRANCISCO FONSECA
ADV ACUS
: 19393 GO - ROMULO RIBEIRO NUNES
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA PARA JUNTAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃ
O PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A SABER, CERTIDÕES CRI
MINAIS ATUALIZADAS DO ESTADO DE GOIáS E DO DF, CONFORME PORT. 010
/13.
NR. PROTOCOLO
: 291997-73.2014.8.09.0128
AUTOS NR. : 1692
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: SANDEIVSON RIBEIRO MARINHO
DESPACHO
:
DE-SE VISTA AS PARTES PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS. APOS
, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE .
NR. PROTOCOLO
: 382712-98.2013.8.09.0128
AUTOS NR. : 1044
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSUE DE OLIVEIRA AZEVEDO
ADV ACUS
: 32514 DF - ELAINE RODRIGUES PEREIRA
DESPACHO
:
DE-SE VISTA AS PARTES PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS. APOS
, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE .
NR. PROTOCOLO
: 313656-70.2016.8.09.0128
AUTOS NR. : 1559
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO ROCHA DA SILVA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, DE OFICIO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTEN
CIADO RODRIGO ROCHA DA SILVA, FUNDAMENTADO NO RECONHECIMENTO DA P
RESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IN
CISO IV, DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, TOMANDO-SE AS CAUTELAS DE ESTI
LO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. PLANALTINA
, 21 DE MAIO DE 2018. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE
DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
4253 de 5620