TJGO 16/02/2018 -Pág. 827 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018
Publicação: segunda-feira, 19/02/2018
SALARIO, REFERENTES AO SEGUNDO CARGO DO AUTOR COMO, CHEFE DA UNI
DADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAUDE; C) CONDENAR O
MUNICIPIO DE GOIAS-GO AO PAGAMENTO DO 13 SALARIO PROPORCIONAL DE
2011 (2/12) COM AS FERIAS VENCIDAS REFERENTE AO PERIODO AQUISITIV
O DE 02/02/2010 A 01/01/2011. CONSEQUENTEMENTE, JULGO IMPROCEDENT
E O PEDIDO DE PAGAMENTO REFERENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULH
O DE 2012. DETERMINO QUE SOBRE O VALOR DA CONDENACAO INCIDAM JURO
S MORATORIOS, A PARTIR DA CITACAO, CALCULADOS COM BASE NOS INDICE
S OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA, APLICADOS A CADERNETA DE POUPAN
CA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1-F DA LEI N 9.494/97. JA A CORRECAO MON
ETARIA, POR FORCA DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
DO ARTIGO 5 DA LEI N 11.960/09, DEVERA SER CALCULADA COM BASE NO
IPCA, A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA OBRIGACAO EM ATRASO. CON
DENO, AINDA, O REQUERIDO A SUPORTAR AS CUSTAS E HONORARIOS DE SUC
UMBENCIA, OS QUAIS FIXO NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENACAO, COM ESPEQUE NO ART. 85, 3, INCISO I DO CPC.
SENTENCA NAO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, POR FORCA DO D
ISPOSTO NO INCISO III, 3 DO ART. 496 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. CIDADE DE GOIAS, 25 DE JANEIRO DE 2018. FRANCIE
LLY FARIA MORAIS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 386653-85.2012.8.09.0065
: 338
: USUCAPIAO
: RIVALDO LUCAS BARBOSA
VIVIANE LUCAS BARBOSA
CONFINANTE
: MARIA TEREZINHA DA SILVA
RUBENS LUCAS BARBOSA
JANETE DIAS CANCADO
REQUERIDO
: ESPOLIOS DE MARIA JOSE DE BRAGANCA-URBANO BERQUO
ESPOLIO DE URBANO BERQUO E EROTIDES FRANCA BERQU
LITISCONSORTE
: ENORE BRIAO BRAGANCA
INTERESSADO
: MUNICIPIO DE GOIAS
HERDEIRO
: ENIO BRIAO BRAGANCA
ENORE BRIAO BRAGANCA
ADV REQTE
: 14358 GO - ADRIANA DA SILVA MARQUES FREITAS
ADV REQDO
: 6316
GO - ELSON BUENO DE PASSOS
ADV LITISCONSORT : 14431 GO - BENEDITO UBIRAMAR PINTO DE FARIA
ADV INTERESSADO : 20644 GO - WEMERSON ARGENTA SANTHOME
ADV HERDEIRO
: 17009 GO - DIVINO CESAR DAMASIO
14431 GO - BENEDITO UBIRAMAR PINTO DE FARIA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201203866539 DECISAO ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE
QUE O UNICO HERDEIRO HABILITADO ERA ENORE BRIAO BRAGANCA, O QUAL
FALECEU, CONSOANTE DOCUMENTO DE FL. 266.
O DO NARRADO A FL. 264, O SR. ENIO BRIAO BRAGANCA NAO ESTA HABILI
TADO NO PRESENTE FEITO.
E RE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE PROCEDA A HABILITACAO D
OS HERDEIROS DE ENORE BRIAO BRAGANCA, NO PRAZO LEGAL.
M OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO. CIDADE DE GOIAS, 5 DE FEVEREIRO DE 2018. FRANCIELLY F
ARIA MORAIS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
Documento Assinado Digitalmente
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51364-62.2015.8.09.0065
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REIVINDICACAO
MUNICIPIO DE GOIAS
ESPOLIO DE ROGERIO DE JESUS LOBO REPRESENTADO PO
326832 SP - NATANAEL SANTIAGO DAVID
23710 GO - SIRLENE BATISTA DE SOUZA GUIMARAES
20644 GO - WEMERSON ARGENTA SANTHOME
: 10648 GO - SILVIO BEZERRA DA SILVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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