TJGO 27/11/2017 -Pág. 1358 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017
Publicação: terça-feira, 28/11/2017
S CUMPRA-SE ITAPACI, 21 DE NOVEMBRO DE 2017 EDUARDO DE AGOSTINHO
RICCO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
479911-27.2014.8.09.0083
1
INDENIZACAO
RICARDO MARIA DOS SANTOS
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
33095 GO - CINTIA NUNES DE CASTRO
26747 GO - RITA CAROLINA DE SOUZA
ADV REQDO
: 29600 GO - PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE NEGATIVA DE DEBI
TO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS PR
OPOSTA POR RICARDO MARIA DOS SANTOS CONTRA BANCO BRADESCO FINANCI
AMENTOS S.A, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA A P
ARTE AUTORA QUE NECESSITANDO ABRIR UMA CONTA PARA RECEBER SEU SAL
ARIO, SE DIRIGIU AO BANCO. TODAVIA, FOI SURPREENDIDO COM A NOTICI
A DE QUE SEU NOME ESTAVA NEGATIVADO, MOTIVO PELO QUAL ESTAVA IMPE
DIDO DE ABRIR A CONTA. AFIRMA QUE A NEGATIVACAO SE DEU EM RAZAO D
E UMA ANOTACAO JUNTO AO BANCO BRADESCO REFERENTE AO CONTRATO DE F
INANCIAMENTO DE UM VEICULO FORD FIESTA, PLACA: HFD 6998, ANO: 201
1/2012. ESCLARECE QUE FIRMOU CONTRATO COM O REQUERIDO MAS, DEVIDO
AS SUAS CONDICOES FINANCEIRAS FIRMOU UM ACORDO COM O BANCO DEVOL
VENDO O VEICULO DADO EM GARANTIA DA DIVIDA. REQUER A ANTECIPACAO
DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O SEU NOME DOS ORGAOS DE NEGAT
IVACAO E O CANCELAMENTO DO PROTESTO. POSTULA, AO FINAL, A INVERSA
O DO ONUS DA PROVA, BEM COMO A PROCEDENCIA DO PEDIDO A FIM DE DEC
LARAR A INEXISTENCIA DO SUPOSTO DEBITO E CONDENAR A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, ALEM DAS CUSTAS PROCES
SUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENT
OS DE FLS. 16/27. DECISAO AS FLS. 65/66, NO QUAL RESTOU DEFERIDA
A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DO REQUERIDO PROCEDER
O CANCELAMENTO DAS NEGATIVACOES REALIZADAS EM NOME DO REQUERENTE,
ASSIM COMO DEFERIU A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. PETICAO AS FLS.
69 INFORMANDO QUE O NOME DO REQUERENTE NAO ESTA INSERIDO NO ROL D
E INADIMPLENTES. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 70/73. O REQUERIDO APR
ESENTOU CONTESTACAO (FLS. 76/81), ALEGANDO, NO MERITO, A INEXISTE
NCIA DE DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO QUE A AUTORA SOFREU MEROS D
ISSABORES, NAO TENDO SOFRIDO ABALO EMOCIONAL PASSIVEL DE INDENIZA
CAO. IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS. 99/102. E O RELATORIO. DECI
DO. O FEITO ENCONTRA-SE APTO A SER JULGADO, VEZ QUE A MATERIA COL
OCADA NOS AUTOS E UNICAMENTE DE DIREITO. DAI, NADA ME IMPEDE DE J
ULGAR O PROCESSO SEGUINDO AS RECOMENDACOES DO ARTIGO 355, INCISO
I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDE O AUTOR, COM A PRESENTE
DEMANDA A DECLARACAO DA INEXISTENCIA DE DEBITO ENTRE AS PARTES, O
CANCELAMENTO DEFINITIVO DA NEGATIVACAO E SUA CONDENACAO AO PAGAM
ENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, EM RAZAO DA NEGATIVACAO DE
SEU NOME EM ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. A NEGATIVACAO DO NOME
EM CADASTRO DE CREDITO, PARA GERAR DANO MORAL IN RE IPSA, NECESSI
TA SER INDEVIDA E, NO CASO, HA INDICACAO DE QUE NEGATIVACAO FOI L
ICITA, DECORRENTE DA MORA DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGA
CAO. VERIFICO, NO CASO, QUE A RESTRICAO DE CREDITO QUE IMPEDIU O
AUTOR DE ABRIR UMA CONTA EM BANCO E DECORRENTE DO PROTESTO DO VAL
OR DE R$ 3.426,53, OCORRIDO EM 9.7.2012 (FL. 103) E DO REGISTRO S
ERASA DE R$ 42.848,18, DATADO DE 5.10.2012 (FL. 24). O PROPRIO AU
TOR, EM SUA INICIAL, AFIRMA QUE PASSOU POR DIFICULDADES FINANCEIR
AS E QUE FIRMOU UM ACORDO COM O CREDOR, ORA REQUERIDO, EM 26.3.20
13, RECONHECENDO A DIVIDA DE R$ 42.849,18 E RECEBENDO A QUITACAO
DESTA COM A DEVOLUCAO (ENTREGA) DO BEM AO CREDOR (FL. 3). A NEGAT
IVACAO, PORTANTO, FOI LICITA. TODAVIA, O NOME DO DEVEDOR PERMANEC
EU NEGATIVADO POR MAIS TEMPO DO QUE DEVERIA. REFERIDO ACORDO FIRM
ADO ENTRE AS PARTES PROCESSUAIS, APESAR DE DATADO DE 26.3.2013, S
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