TJGO 24/11/2017 -Pág. 2535 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017
Publicação: segunda-feira, 27/11/2017
ACUSADO
ADV ACUS
: FABIO RODRIGUES AGUIAR
: 9353
GO - DERCI NERIS SAMPAIO
33304 GO - SUELI GONCALVES DA SILVA CARDOSO
DESPACHO
:
PROCESSO:201504085676 DESPACHO CONSIDERANDO QUE ESTA MAGISTRADA E
STARA EM GOZO DE FERIAS EM JANEIRO DE 2018, REDESIGNO A AUDIENCIA
ANTERIORMENTE MARCADA PARA O DIA 01/03/2018,17 H:20 MIN. INTIMEM
-SE. CUMPRA-SE. CIENCIA AO MP, SE NECESSARIO. SAO DOMINGOS/GO, 16
DE NOVEMBRO DE 2017. THAIS LOPES LANZA MONTEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 263210-12.2016.8.09.0145
: 136
: ACAO PENAL
: LOURIVAL MAXIMO DOS SANTOS FILHO
DENILSON FERREIRA RIBEIRO
ACUSADO
: CAIO BRUNO ALVES LIMA
HUGO FERREIRA DOS ANJOS
ADV ACUS
: 33304 GO - SUELI GONCALVES DA SILVA CARDOSO
DESPACHO
:
DECISAO: DECLARO ENCERRADA A INSTRUCAO. EM RELACAO AO ACUSADO CAI
O BRUNO ALVES LIMA, EM RAZAO DO AVANCAR DAS HORAS, DEIXAREI PARA
APRECIAR O MERITO DA ACUSACAO EM GABINETE. NO ENTANTO, EM RELACAO
A HUGO FERREIRA ALVES DOS ANJOS, ENTENDO QUE O CASO E DE DESCLAS
SIFICACAO DA INFRACAO DO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PARA D
O ART. 180, 3 DO MESMO DIPLOMA. ISSO PORQUE, MUITO EMBORA O MINIS
TERIO PUBLICO TENHA PLEITEADO POR SUA ABSOLVICAO, A FL. 61 DO LAU
DO PERICIAL ELABORADO PELA POLICIA CIVIL, APONTA PARA A CIRCUNSTA
NCIA DE QUE O OBJETO RECEPTADO TINHA VALOR DE MARCADO CORRESPONDE
NTE A R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), AO PASSO QUE O PROPRIO ACUSADO
CONFESSOU TER DESPENDIDO VALOR DE APENAS R$ 90,00 (NOVENTA REAIS
) PELO BEM SEM EXIGIR QUALQUER DOCUMENTO FISCAL OU QUE COMPROVASS
E SUA ORIGEM. NAO SE PODE OLVIDAR AINDA, DE QUE O DENUNCIADO CAIO
BRUNO E FAMIGERADAMENTE CONHECIDO NESTE PEQUENO MUNICIPIO POR CO
METER DE MODO REITERADO CRIME DE ORDEM PATRIMONIAL. DITO ISSO, CO
MPREENDO QUE O FATO PRATICADO POR HUGO FERREIRA DOS ANJOS MELHOR
SE AMOLDA A FIGURA DA RECEPTACAO CULPOSA, QUE OSTENTANDO MENOR PO
TENCIAL OFENSIVO ADMITE O BENEFICIO DA TRANSACAO PENAL. ATO SEGUI
NTE, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU PROPOSTA DE T
RANSACAO PENAL NOS SEGUINTES TERMOS: OFERECO A PROPOSTA DE TRANSA
CAO PENAL CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA
REAIS), DEVENDO SER PAGO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ISTO E, AT
E 25/11/2017. REFERIDO VALOR DEVERA SER DEPOSITADO JUNTO A CONTA
DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE SAO DOMINGOS/GO (BANCO BRASIL, AG. 0
979-2,CC 10.415-9,CNPJ 08.366.852/0001-9). APOS O PAGAMENTO, APRE
SENTE-SE O COMPROVANTE NO CARTORIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
REGULAR A TRANSACAO PENAL, SENDO O AUTOR DOS FATOS MAIOR E CAPAZ,
DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO, HOMOLOGO A TRANSAC
AO REALIZADA. EXPECA-SE O CARTORIO A DOCUMENTACAO NECESSARIA PARA
QUE O AUTOR DOS FATOS, BENEFICIARIO DA TRANSACAO PENAL, POSSA LE
VANTAR O VALOR DA FIANCA PAGA, QUE DEVERA SER RESTITUIDO. .NADA M
AIS HAVENDO, DEU POR ENCERRADA A PRESENTE AUDIENCIA. EU _________
___(JOAO MARCOS MARTINS CARVALHO NETO), ASSISTENTE DE AUDIENCIAS,
LAVREI A PRESENTE ATA DE AUDIENCIA QUE LIDA E ACHADA CONFORME, S
EGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, SAINDO TODO
S INTIMADOS. MINISTERIO PUBLICO: DEFESA: ACUSADO: THAIS LOPES LAN
ZA MONTEIRO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
257088-17.2015.8.09.0145
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ACAO PENAL
REGINALDO DIONISIO DA SILVA
ELISANGELA JOSE RODRIGUES
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