TJGO 15/09/2017 -Pág. 2627 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017
Publicação: segunda-feira, 18/09/2017
VITIMA
ADV ACUS
: WPTBA
: 21304 DF - EDUARDO DA SILVA REIS
20354 DF - MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO
DESPACHO
:
APRESENTE NO PRAZO LEGAL PROCURAÇÃO ASSINADA PELO ACUSADO NOS AUT
OS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
:
78309-18.2017.8.09.0162
944
ACAO PENAL
LARISSA CARDOSO DE FREITAS
JONATHAN ARAUJO DE OLIVEIRA
36071 GO - FABIO MOREIRA DE SOUSA
49367 DF - DAYANA SOUZA E SILVA
42433 DF - ALESSANDRA DA COSTA WARREN
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, PRONUNCIO O ACUSADO JONATHAN ARAUJO DE OLIVEIRA, A FI
M DE QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO INSIGNE TRIBUNAL DO JUR
I DESTA COMARCA, COMO INCURSO NAS SANCOES NO ART. 121, 2, INCISOS
II, IV E VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO
QUE O ACUSADO PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITACAO DO
FEITO, VERIFICO QUE INEXISTEM RAZOES FATICAS PARA A MANUTENCAO DE
SUA CUSTODIA CAUTELAR, NAO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO AR
T. 312 DO ESTATUTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL. ENTENDO, POIS, QUE
A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO REVELAM-SE
ADEQUADAS E BASTANTE RAZOAVEIS PARA O PRESENTE CASO. PERMITO, POI
S, AO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NESTE CONTEXTO, VERIFICO QUE
A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES ESPECIFICAS REVELAM
-SE BASTANTE RAZOAVEIS, SENDO ESTAS QUE FIXO NESTE MOMENTO: A) PA
RA RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, FIXO AS CAUTELARES: A.1) DE P
ROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 07 (SETE) DIAS SEM
AUTORIZACAO JUDICIAL; B) NO INTENTO DE PREVENIR A ORDEM SOCIAL,
FIXO A SEGUINTES CAUTELARES: B.1) MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO;
NA MESMA ANALISE, SENDO IMPRESCINDIVEL A ATUACAO DO PODER JUDICI
ARIO A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VIT
IMA E TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO A ESTA MA
GISTRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DE
TERMINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE
LARISSA CARDOSO DE FREITAS: A) PROIBICAO DO ACUSADO JONATHAN ARAU
JO DE OLIVEIRA MANTER CONTATO COM LARISSA CARDOSO DE FREITAS, SEU
S FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; B)
PROIBICAO DE JONATHAN ARAUJO DE OLIVEIRA APROXIMAR-SE DE LARISSA
CARDOSO DE FREITAS E DE SEUS FAMILIARES, DEVENDO MANTER DISTANCIA
NAO INFERIOR A 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) METROS DESTES; C) PRO
IBICAO DE JONATHAN ARAUJO DE OLIVEIRA DE FREQUENTAR A CASA DA MUL
HER, BEM COMO OS LOCAIS QUE ELA COSTUMA FREQUENTAR E SEU LOCAL DE
TRABALHO; AS PROIBICOES SAO RECIPROCAS E DEVEM SER OBSERVADAS PO
R TODOS, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A INTEGRIDADE FISICA
, EMOCIONAL E PSICOLOGICA DE TODOS. INTIME-SE JONATHAN ARAUJO DE
OLIVEIRA DO CONTEUDO DESTA DECISAO, DEVENDO SER CIENTIFICADO DE Q
UE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVA AQUI IMPOSTA IMP
LICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, A QUALQUER TEMPO R
EDUZA A TERMO O COMPROMISSO E, ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE AL
VARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SALVO SE PRESO POR OUTRO MOTIVO OU
SE EXISTENTE MANDADO DE PRISAO EM ABERTO EM SEU DESFAVOR. AUTORIZ
O A ESCRIVA CRIMINAL A ASSINAR O ALVARA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
: 223781-50.2017.8.09.0162
: 2369
: FLAGRANTE
: LEVERSON DA SILVA SOUZA
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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