TJGO 05/09/2017 -Pág. 520 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017
Publicação: quarta-feira, 06/09/2017
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REES-TABELECIMENTO DA
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO
MANDAMUS. LEGITI-MIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MUL-TA
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (… .) 4. Súmula nº 27 - Não
merece ser conhecido o pedido de altera-ção dos honorários advocatícios de
sucumbência ou de conde-nação da parte contrária por litigância de má-fé,
quando formu-lado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da
via eleita. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença
reformada” (1ª Câmara Cível, Reexame Necessário n. 031860230.2013.8.09.0051, acórdão unâ-nime de 13/07/17, DJe de 13/07/17, Rel. Des.
Orloff Neves Rocha).
NR.PROCESSO: 0267844.21.2003.8.09.0076
Eis o entendimento desta Corte quanto ao tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO EMERGENCIAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPE-CIALIZADOS DE TELEATENDIMENTO
(CALL CENTER). TESES NÃO POSTULADAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
INO-VAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMEN-TO DO
CONTRATO TEMPORÁRIO E CONTRATAÇÃO DOS TRABALHADORES DE
GOIÁS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONFIGURADA.
MULTA DIÁRIA FIXADA EM LIMINAR. NÃO CONFIRMADA POR SEN-TENÇA.
COBRANÇA AFASTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM SEDE DE
CONTRARRAZÕES. NÃO CA-BIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (… .) 5. Não
merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária, por li-tigância
de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões, ante a inadequação da
via eleita. Inteligência da Súmula 27/-TJGO. Apelação conhecida e desprovida” (
5ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0405669-96.2014.8.09.0051, acórdão
unânime de 05/07/17, DJe de 05/07/17, Rel. Des. Francis-co Vildon José
Valente).
Assim, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença
objurgada, por esses e seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.
Goiânia, 29 de agosto de 2017.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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