TJGO 29/08/2017 -Pág. 1666 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017
Publicação: quarta-feira, 30/08/2017
DOLESCENTES COM IDADE INFERIOR A DOZE (12) ANOS, AINDA QUE ACOMPA
NHADAS DOS PAIS OU RESPONSAVEL LEGAL. TAMBEM, FICA TERMINANTEMENT
E PROIBIDA A VENDA OU DISTRIBUICAO GRATUITA A CRIANCAS E ADOLESCE
NTES COM IDADE INFERIOR A DEZOITO (18) ANOS DE BEBIDAS ALCOOLICAS
OU SUBSTANCIAS SEMELHANTES E OUTRAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA. POR
FIM, CONDICIONO A VALIDADE DA PRESENTE DECISAO A REALIZACAO DE VI
STORIA DO CORPO DE BOMBEIROS, PARA ATESTAR SE O LOCAL ONDE SERA R
EALIZADO O ACONTECIMENTO FESTIVO, ATENDE AS CONDICOES DE SEGURANC
A EXIGIDAS POR AQUELA AUTORIDADE. COMPETE AOS RESPONSAVEIS DO EVE
NTO FISCALIZAR EM SUA PLENITUDE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DESTA DE
CISAO, QUE VALERA COMO ALVARA, SOB PENA DE APLICACAO DAS SANCOES
ADMINISTRATIVAS E PENAIS. ESSA DECISAO TEM PRAZO DE VALIDADE ESPE
CIFICO PARA A REALIZACAO DO EVENTO NOTICIADO. OBSERVE-SE, NO MAIS
, OS TERMOS DA PORTARIA 33/2012. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE D
O MINISTERIO PUBLICO E CONSELHO TUTELAR DA PRESENTE DECISAO. APOS
, DE-SE BAIXA NO CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ARQUIVEM-SE OS PRESEN
TES AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITABERAI, 24 DE AGOSTO DE 2017.
ERNANI VELOSO DE OLIVEIRA LINO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
61238-58.2017.8.09.0079
264
ACAO PREVIDENCIARIA
RONIE MARCIO FERREIRA DOS SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
30018 GO - MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO
25146 GO - GABRIEL JAIME VELOSO
DESPACHO
:
E O SUFICIENTE RELATORIO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. POSTERGO
A ANALISE DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA PARA QUE SEJA ANALISADA
JUNTO AO MERITO. VERIFICO QUE O PROCESSO ESTA EM ORDEM E QUE AS P
ARTES SAO LEGITIMAS E ESTAO BEM REPRESENTADAS. ALEM DISSO, TODOS
OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E VALIDADE FORAM OBSERVADOS, NAO
HAVENDO, DESTARTE, NADA MAIS A SANEAR NESSE PARTICULAR. FIXO COMO
PONTOS CONTROVERTIDOS OS REQUISITOS FATICOS/LEGAIS PARA A CONCES
SAO DO BENEFICIO ALMEJADO EM ESPECIAL A COMPROVACAO DA QUALIDADE
DE SEGURADO(A), COMPROVACAO DO PERIODO DE CARENCIA E A EXISTENCIA
DE INCAPACIDADE PARA O LABORO. AS PROVAS SE DELIMITARAO AO DEPOI
MENTO PESSOAL DAS PARTES, OITIVA DAS TESTEMUNHAS E PROVA DOCUMENT
AL. AGUARDEM-SE OS AUTOS NA ESCRIVANIA ATE QUE SEJA DESIGNADA NOV
A EDICAO DO PROGRAMA ACELERAR, QUANDO DEVERA SER MARCADA AUDIENCI
A DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITABERAI, 23 D
E AGOSTO DE 2017. ERNANI VELOSO DE OLIVEIRA LINO JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
357890-90.2016.8.09.0079
1032
ACAO PREVIDENCIARIA
DERVAL NASCIMENTO DA CRUZ
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
25146 GO - GABRIEL JAIME VELOSO
30018 GO - MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO
DESPACHO
:
E O SUFICIENTE RELATORIO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. NAO HA PR
ELIMINARTES A SEREM ANALISADAS. VERIFICO QUE O PROCESSO ESTA EM O
RDEM E QUE AS PARTES SAO LEGITIMAS E ESTAO BEM REPRESENTADAS. ALE
M DISSO, TODOS OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E VALIDADE FORAM O
BSERVADOS, NAO HAVENDO, DESTARTE, NADA MAIS A SANEAR NESSE PARTIC
ULAR. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS OS REQUISITOS FATICOS/LEGAI
S PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO ALMEJADO EM ESPECIAL A COMPROVACA
O DA QUALIDADE DE SEGURADO(A), COMPROVACAO DO PERIODO DE CARENCIA
E A EXISTENCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABORO. AS PROVAS SE DELIM
ITARAO AO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, OITIVA DAS TESTEMUNHAS E
Documento Assinado Digitalmente
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