TJGO 28/07/2017 -Pág. 332 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017
TO AO SPC/SERASA E CONCEDIDA NO TOCANTE A CONSIGNACAO EM PAGAMENT
O. CITADA, A PARTE RE APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 55/103. PREL
IMINARMENTE, INEPCIA DA INICIAL. NO MERITO, AFIRMA SEREM OS JUROS
REMUNERATORIOS DE ACORDO COM A TAXA MEDIA APLICADA PELO MERCADO
FINANCEIRO. ALERTA SOBRE A POSSIBILIDADE DA CAPITALIZACAO DOS JUR
OS, UMA VEZ QUE A MESMA ESTA AUTORIZADA POR LEI EM FUNCAO DAS MED
IDAS PROVISORIAS 1.963/17 E 2710-36/2001. DEFENDE NAO HAVER ONERO
SIDADE EXCESSIVA NAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. PEDE QUE SEJAM TODOS
OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. JUNTOU A PECA DE DEFESA DOCUME
NTOS DE FLS. 67/103. TREPLICA AS FLS. 106/113. AUDIENCIA DE CONCI
LIACAO AS FLS. 119 FRUSTRADA ANTE A AUSENCIA DE ACORDO. E O RELAT
ORIO. DECIDO. PASSO DIRETAMENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
UMA VEZ QUE A MATERIA E DOCUMENTAL E DE DIREITO E NAO HA PROVAS
A SEREM PRODUZIDAS EM AUDIENCIA. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PA
RTES ENCONTRA-SE AS FLS. 31/36. DOS JUROS REMUNERATORIOS OS JUROS
CONTRATADOS FORAM DE 35,96% AO ANO E 2,56% AO MES. OS TRIBUNAIS
TEM CONSIDERADO COMO LEGAIS AS TAXAS DE JUROS FIXADAS EM OBSERVAN
CIA A MEDIA DO MERCADO, PRIMEIRO PORQUE NAO PREVALECE QUALQUER LI
MITACAO CONSTITUCIONAL ANTE A SUMULA 648 DO STF, ASSIM COMO NAO S
E APLICA A LEI DE USURA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS INTEGRANTES D
O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NA SUMULA 596 TA
MBEM DO STF. A TAXA CONSTANTE DA PLANILHA DO BANCO CENTRAL (EM AN
EXO) PARA A AQUISICAO DE VEICULO POR PESSOA FISICA RELATIVA AO ME
S DE ABRIL DE 2014, EPOCA DA CELEBRACAO DO CONTRATO EM APRECO, E
DE 22,62% AO ANO, ENQUANTO A TAXA PACTUADA NO CONTRATO FOI DE 35,
96% AO ANO. IN CASU, ANALISANDO A PLANILHA DE TAXAS PARA AS DIVER
SAS OPERACOES BANCARIAS DIVULGADA NO SITE DO BANCO CENTRAL CHEGASE A CONCLUSAO QUE AS TAXAS CONSTANTES DOS CONTRATOS ORA EM DISCU
SSAO SAO EXCESSIVAS E ABUSIVAS E ULTRAPASSAM A PLANILHA DIVULGADA
PARA O MESMO MES E ANO DA OPERACAO. DA CAPITALIZACAO MENSAL DE J
UROS NO TOCANTE A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, ESSA FORMA DE CO
BRANCA FOI PERMITIDA A PARTIR DA EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA N 21
70-36/2001 E CONSOLIDADA POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATRAVES
DA SUMULA 539 DO STJ DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRAT
O, POR SER ENCARGO QUE ONERA SOBREMANEIRA O CONSUMIDOR. ANALISAND
O OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AJUSTE EM DEBATE FOI PACTUADO POSTER
IORMENTE A EDICAO DA REFERIDA MEDIDA PROVISORIA E QUE HA CLAUSULA
EXPRESSA PREVENDO A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS (ITEM 10.1 FL
S. 33). POR ESSA RAZAO, PREVALECE A CAPITALIZACAO MENSAL EXPRESSA
MENTE PACTUADA. DOS DEPOSITOS EM FACE DA ABSOLUTA AUSENCIA DOS DE
POSITOS DAS PARCELAS DO CONTRATO, O PLEITO CONSIGNATORIO DEVE SER
EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO, HAJA VISTA QUE, EM RAZAO DE SUA
PROPRIA NATUREZA, TAIS DEPOSITOS REPRESENTAM PRESSUPOSTO DE CONS
TITUICAO VALIDA E REGULAR DA ACAO CONSIGNATORIA, RAZAO PELA QUAL
REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DO PAGAMENTO DO
SALDO REMANESCENTE NA ACAO REVISIONAL TRATA DE TEMA NITIDAMENTE P
ROCESSUAL E DE FORMA A AUTORIZAR SUA DELIBERACAO NA SENTENCA. A P
ARTE AUTORA DEVERA EFETIVAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOS TERMOS DESTE CONTRATO, APRESENTAD
A A PLANILHA DE CALCULO PELA PARTE RE, AUTORIZANDO-SE A DEVIDA CO
MPENSACAO COM OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TITULO DE COMISSAO
DE PERMANENCIA E REGISTRO DO CONTRATO. NESTE SENTIDO, REFERENTE
AO TEMA 889 DO STJ, FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE: A SENTENCA, QUAL
QUER QUE SEJA SUA NATUREZA, DE PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DO PE
DIDO, CONSTITUI TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESDE QUE ESTABELECA O
BRIGACAO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, NAO FAZER OU ENTREGAR COISA,
ADMITIDA SUA PREVIA LIQUIDACAO E EXECUCAO NOS PROPRIOS AUTOS. DA
CONCLUSAO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REV
ISIONAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATORIOS E DETERMINO QUE SEJAM APL
ICADOS DE ACORDO COM A MEDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL DO BRASI
L E CONFORME PLANILHA QUE SEGUE EM ANEXO E NO PERCENTUAL DE 22,62
% AO ANO. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISIONAL DE CAPITAL
IZACAO E DOS JUROS, POSTO ESTAREM DENTRO DA MEDIA DE MERCADO. COM
REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO ESTE CAPITULO EXTINTO,
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