TJGO 30/05/2017 -Pág. 1954 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017
ROPORCIONALIDADE COM AQUELA, FICA O REU CONDENADO AO PAGAMENTO DE
750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/3
0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, ANT
E A INEXISTENCIA DE INFORMACAO A RESPEITO DE SUA SITUACAO FINANCE
IRA. PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, LEV
ANDO-SE EM CONSIDERACAO A QUANTIDADE DE PENA FINCADA, BEM COMO AS
CIRCUNSTANCIAS DO DELITO PRATICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,
LETRA C, DO CP. 3) DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REU FABIO JOSE
DA SILVA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) CONCORRENDO A CAUSA D
E AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, RECONHECIDA E FUNDAME
NTADA NA SENTENCA, AUMENTO A PENA EM 1/6, FIXANDO-A EM 02 (DOIS)
ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS, A QUAL TORNO DEFINITIVA AN
TE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA.
EM DECORRENCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DOSADA E CONSIDERA
NDO QUE A PENA DE MULTA COMINADA DEVE GUARDAR EXATA PROPORCIONALI
DADE COM AQUELA, FICA O REU CONDENADO AO PAGAMENTO DE 300 (TREZEN
TOS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR
IO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, ANTE A INEXISTENCIA DE INFOR
MACAO A RESPEITO DE SUA SITUACAO FINANCEIRA. PARA O CUMPRIMENTO D
A PENA FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A
QUANTIDADE DE PENA FINCADA, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO
PRATICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CP. CONSIDERA
NDO QUE O REU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREI
TO, CONSISTENTE EM: A) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, POR IG
UAL PERIODO DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 46, CP; B) PRESTACA
O PECUNIARIA, NO VALOR DE 08 (OITO) SALARIOS-MINIMOS, DESTINADOS
A INSTITUICAO SOCIAL A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA. 4)
DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REU ROMARIO SILVA GOMES DUARTE (AR
T. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ASSIM, REDUZO A PENA EM 2/3 (DOI
S TERCOS), PASSANDO A DOSA-LA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE
RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUS
AS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA. EM DECORRENCIA DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE, DOSADA E CONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA COMI
NADA DEVE GUARDAR EXATA PROPORCIONALIDADE COM AQUELA, FICA O REU
CONDENADO AO PAGAMENTO DE 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA, CADA
UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A E
POCA DOS FATOS, ANTE A INEXISTENCIA DE INFORMACAO A RESPEITO DE S
UA SITUACAO FINANCEIRA. PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME
INICIAL ABERTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A QUANTIDADE DE PENA F
INCADA, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO PRATICADO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CP. 5) DOSIMETRIA DA PENA APLICADA
AO REU GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA CONCORRENDO A CAUSA DE AUMENT
O DA PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006, CONFORME R
ECONHECIDO E FUNDAMENTADO NO CORPO DA SENTENCA, DEVE A PENA SER A
UMENTADA EM 1/6, PASSANDO A DOSA-LA EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MES
ES E 10 (DEZ) DIAS DERECLUSAO. ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS D
E AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA, TORNO-A DEFINITIVA EM 01 (UM)
ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO. EM DECORRENCIA
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DOSADA E CONSIDERANDO QUE A PENA
DE MULTA COMINADA DEVE GUARDAR EXATA PROPORCIONALIDADE COM AQUEL
A, FICA A RE CONDENADA AO PAGAMENTO DE 230 (DUZENTOS E TRINTA) DI
AS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI
MO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, ANTE A INEXISTENCIA DE INFORMACAO A
RESPEITO DE SUA SITUACAO FINANCEIRA. PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A QUANTI
DADE DE PENA FINCADA, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO PRATIC
ADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CP. CONSIDERANDO QUE
O REU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CON
SISTENTE EM: A) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, POR IGUAL PER
IODO DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 46, CP; B) PRESTACAO PECUN
IARIA, NO VALOR DE 07 (SETE) SALARIOS-MINIMOS, DESTINADOS A INSTI
TUICAO SOCIAL A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA. 5) DOSIMET
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