TJGO 19/05/2017 -Pág. 2348 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
COMARCA GOIÂNIA
IMPETRANTE LUCAS DE CASTRO SANTOS
IMPETRADO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS
RELATOR Wilson Safatle Faiad
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
NR.PROCESSO: 5263173.44.2016.8.09.0000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5263173.44.2016.8.09.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEISHMANIOSE VISCERAL
CANINA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.426/2008. DETERMINAÇÃO
DE EUTANÁSIA DO ANIMAL. ILEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO
USO DO MEDICAMENTO VETERINÁRIO MILTEFORAN. NOTA
TÉCNICA CONJUNTA Nº 001/2016 ASSINADA PELO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E
PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS). DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA DE SAÚDE. DOENÇA E
TRATAMENTO DEMONSTRADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Não subsiste ilegalidade no tratamento de Leishmaniose Visceral
Canina, desde que utilizado o Milteforan, medicamento veterinário
registrado com autorização do Ministério da Saúde e do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conformidade com a
Portaria Interministerial nº 1.426/2008, sendo desnecessária a
eutanásia do cão diagnosticado com predita moléstia.
2. Desnecessária a oitiva da Câmara de Saúde deste Tribunal de
Justiça, vez que os documentos carreados aos autos comprovam o
diagnóstico da leishmaniose visceral no cão do Impetrante, além da
existência de tratamento para doença.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WILSON SAFATLE FAIAD
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