TJGO 10/04/2017 -Pág. 161 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
NCIA DA CITACAO, EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA (ART. 829), O QUE
PODERA SER FEITO INDEPENDENTEMENTE DE ADVOGADO, SOB PENA DE SE PR
OCEDER DE IMEDIATO A PENHORA DE SEUS BENS E A AVALIACAO (ART. 829
, 1); OU B) CASO NAO RECONHECA O DEBITO, NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, OPOR-SE A EXECUCAO POR MEIO D
E EMBARGOS (ART. 914); OU C) CASO RECONHECA O CREDITO DO EXEQUENT
E, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, EFETUAR E COMPROVAR O DEPOSITO D
E 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUCAO, INCLUSIVE CUSTAS E
HONORARIOS DE ADVOGADO, PODENDO NESTA HIPOTESE REQUERER SEJA ADM
ITIDO A PAGAR O RESTANTE EM ATE SEIS (06) PARCELAS MENSAIS, ACRES
CIDAS DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE 1% (UM POR CENTO
) AO MES (ART. 916), CASO EM QUE DEVERA SER INTIMADO O EXEQUENTE
PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS , SOBRE O PREENCHIMEN
TO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO PEDIDO DE PARCELAMENTO FEITO PELO E
XECUTADO, VINDO OS AUTOS EM SEGUIDA A CONCLUSAO PARA ANALISE (ART
. 916, 1). C-1 ) ADMITIDO O PARCELAMENTO DO DEBITO, O NAO PAGAMEN
TO DE QUAISQUER DAS PRESTACOES ACARRETARA O VENCIMENTO DAS SUBSEQ
UENTES E O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM REINICIO IMEDIATO DOS
ATOS EXECUTIVOS, IMPOSTA AO EXECUTADO MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO
) SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES NAO PAGAS. FIXO OS HONORARIOS ADVO
CATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EM EXECUCAO (ART. 827),
O QUAL SERA REDUZIDO PELA METADE EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE
NTRO DO TRIDUO LEGAL (ART. 827, 1). ANAPOLIS, 29 DE MARCO DE 2017
. ALGOMIRO CARVALHO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
65579-55.2017.8.09.0006
284
EXECUCAO
BANCO DO BRASIL S/A
LEANDRO TEODORO DA SILVA
44698 MG - SERVIO TULIO DE BARCELOS
40823 GO - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
32908 GO - MARIA KEYLA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROC. N 201700655790 TRATA-SE DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
QUE DEVE SER PROCESSADA NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
O PEDIDO FOI APRESENTADO PORQUE OS DEVEDORES, SEGUNDO ALEGA O CRE
DOR, NAO SATISFIZERAM A OBRIGACAO CERTA, LIQUIDA E EXIGIVEL, CONS
UBSTANCIADA EM TITULO EXECUTIVO (ART. 783), ESTANDO A PETICAO INI
CIAL REGULARMENTE INSTRUIDA (ART. 798). PROCEDA-SE A CITACAO DO E
XECUTADO PARA: A) NO PRAZO DE TRES (03) DIAS CONTADOS DA OCORRENC
IA DA CITACAO, EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA (ART. 829), O QUE PO
DERA SER FEITO INDEPENDENTEMENTE DE ADVOGADO, SOB PENA DE SE PROC
EDER DE IMEDIATO A PENHORA DE SEUS BENS E A AVALIACAO (ART. 829,
1); OU B) CASO NAO RECONHECA O DEBITO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DI
AS, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, OPOR-SE A EXECUCAO POR MEIO DE
EMBARGOS (ART. 914); OU C) CASO RECONHECA O CREDITO DO EXEQUENTE,
NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, EFETUAR E COMPROVAR O DEPOSITO DE
30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUCAO, INCLUSIVE CUSTAS E H
ONORARIOS DE ADVOGADO, PODENDO NESTA HIPOTESE REQUERER SEJA ADMIT
IDO A PAGAR O RESTANTE EM ATE SEIS (06) PARCELAS MENSAIS, ACRESCI
DAS DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE 1% (UM POR CENTO)
AO MES (ART. 916), CASO EM QUE DEVERA SER INTIMADO O EXEQUENTE PA
RA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS , SOBRE O PREENCHIMENTO
DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO PEDIDO DE PARCELAMENTO FEITO PELO EXE
CUTADO, VINDO OS AUTOS EM SEGUIDA A CONCLUSAO PARA ANALISE (ART.
916, 1). C-1 ) ADMITIDO O PARCELAMENTO DO DEBITO, O NAO PAGAMENTO
DE QUAISQUER DAS PRESTACOES ACARRETARA O VENCIMENTO DAS SUBSEQUE
NTES E O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM REINICIO IMEDIATO DOS AT
OS EXECUTIVOS, IMPOSTA AO EXECUTADO MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES NAO PAGAS. FIXO OS HONORARIOS ADVOCA
TICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EM EXECUCAO (ART. 827), O
QUAL SERA REDUZIDO PELA METADE EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DENT
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