TJGO 29/03/2017 -Pág. 805 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017
TA BATUIRA DE SAUDE MENTAL CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SERVICO P
ARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. - ABSOLVER
EDVANDO ALVES FERREIRA DA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 18
0, CAPUT, DO CODIGO PENAL EM RELACAO AO VEICULO FIAT/UNO COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. - A
BSOLVER EDVANDO ALVES FERREIRA DA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO A
RTIGO 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, I
NCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR NAO HAVER MOTIVO PARA
A PRISAO DO SENTENCIADO, DEFIRO A EDVANDO ALVES FERREIRA O DIREIT
O DE RECORRER EM LIBERDADE. INTIME-SE O SENTENCIADO PESSOALMENTE.
DETERMINO O PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO E CARTUCHO PARA O EXERCIT
O BRASILEIRO. EM RELACAO AOS DEMAIS BENS DETERMINO O SEU PERDIMEN
TO. SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS SE OS VEICULOS APREENDIDOS JA FORA
M DEVOLVIDOS PARA OS SEUS PROPRIETARIOS. CASO NAO TENHAM SIDO DEV
OLVIDOS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOMOVEIS PARA A DELEGACIA DE FURTOS E
ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOTORES PARA IDENTIFICACAO DOS SEUS DEVID
OS PROPRIETARIOS. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: APOS O TRANSITO E
M JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS
ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO
TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE A
O INI- INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO; 4. OFICIE-SE A SUPERI
NTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS DA POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO N
O SINIC; 5. SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APU
RACAO DO VALOR DA PENA DE MULTA. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-S
E GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATI
VA PARA OS DEVIDOS FINS. SOMENTE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO
OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO
EM DIVIDA ATIVA; 6. SEJAM PROVIDENCIADOS A BAIXA DOS BENS APREEND
IDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ. P.R.I. GOIA
NIA-GO, 22 DE FEVEREIRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREI
TO
GOIANIA, 27 de mar¦o de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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