TJGO 24/03/2017 -Pág. 2346 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
ACUSADO
: VILI VIEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201700693055 DESPACHO RECEBO A DEPRECADA. P ARA CUM
PRIMENTO DO ATO DEPRECADO DESIGNO O DIA 15/05/017 AS 13:00 HORAS.
DILIGENCIAS NECESSARIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NOVA CRIXAS-GO, 2
1 DE MARCO DE 2017. GIULIANO MORAIS ALBERICI JU IZ SUBSTITUT O
NR. PROTOCOLO
: 355328-84.2011.8.09.0176
AUTOS NR. : 224
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: CIDIANE NUNES
ACUSADO
: DIONISIO BRAGA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 38052 GO - MAILTON DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO DIONISIO BRAGA DOS SANTO
S, JA QUALIFICADO, ATUALMENTE CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO NA
UNIDADE PRISIONAL LOCAL. AS FLS. 181/182, CONSTA RELATORIO DE LI
QUIDACAO DE PENA, O QUAL INFORMA QUE O MESMO TERIA DIREITO A PROG
RESSAO DE REGIME NA DATA DE 05.03.2017. CONTUDO, VERIFICA-SE, QUE
NAO CONSTA NO RELATORIO A CONDENACAO DOS AUTOS DE CONHECIMENTOS
SOB O N. 201601377481. O PARQUET PUGNOU AS FLS. 191/197 PELA UNIF
ICACAO DAS PENAS DO REEDUCANDO E, POR ORA, MANIFESTA-SE DESFAVORA
VEL A PROGRESSAO DE REGIME, TENDO EM VISTA QUE NAO FOI LEVADO EM
CONTA A NOVA CONDENACAO DO REEDUCANDO. E O RELATO. DECIDO. POIS B
EM, VERIFICO QUE RAZAO ASSISTE O PARQUET, UMA VEZ QUE NO ULTIMO R
ELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DO REEDUCANDO, NAO TEVE INCLUSO A
CONDENACAO DOS AUTOS DE CONHECIMENTO SOB O N. 201601377481. ASSI
M, VE-SE QUE A UNIFICACAO DAS PENAS E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 111, DA LEI N 7.210/84, IN VERBIS: ART. 111. QUAND
O HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM
PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SER
A FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA
, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO. PARAGRAFO UNICO. SOBR
EVINDO CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A A PENA AO REST
ANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA, PARA DETERMINACAO DO REGIME. OUT
RO NAO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE DE JUSTICA ESTAD
UAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. UNIFICACAO DAS PENAS. ALTERACAO DA
DATA-BASE. REFORMA. DESCABIMENTO. ARTIGO 111 DA LEP. A SUPERVENI
ENCIA DE CONDENACAO POR OUTRO DELITO IMPLICA NA SOMA E UNIFICACAO
DAS PENAS E RESULTA, POR CONSEGUINTE, NA READEQUACAO DO REGIME D
E CUMPRIMENTO E ALTERACAO DA DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSAO. INTE
LIGENCIA DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. [...] (TJGO, AGR
AVO EM EXECUCAO PENAL 92891-36.2014.8.09.0127, REL. DES. LEANDRO
CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 12/08/2014, DJE 1616 DE 2
8/08/2014). PORTANTO, ACOLHO PARECER MINISTERIAL E, PELAS RAZOES
ACIMA EXPOSTAS, COM FULCRO NO ARTIGO 111 DA LEI N 7. 210/84 (LEP)
, DETERMINO A UNIFICACAO DAS PENAS DO REEDUCANDO DIONISIO BRAGA S
ANTOS, PARA QUE PASSE A CONSTAR A PENA IMPOSTA NOS AUTOS DE CONHE
CIMENTO SOB O N. 201601377481. A ESCRIVANIA PARA QUE ATENDA AS DE
MAIS SOLICITACOES MINISTERIAIS DE FLS. 196/197. REALIZADO NOVO RE
LATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLI
CO CONFORME SOLICITADO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
334753-55.2011.8.09.0176
208
EXECUCAO PENAL
GISLENE MOREIRA DA SILVA
EURIPEDES SOARES DA CRUZ
26391 GO - WILSON ADRIANO DE SA
40204A GO - VALERIA C.S. MAMEDE
11406 GO - CELIA RIBEIRO DE ARAUJO
19506 GO - MAISIO DE OLIVEIRA SOUZA
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