TJGO 17/02/2017 -Pág. 437 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017
DE DIREITO, DR. LIGIA NUNES DE PAULA, A PROMOTORA DE JUSTICA SUB
STITUTA, DR. ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA, COMIGO CONCILIADOR
JUDICIAL, ADIANTE ASSINADO, NOS TERMOS ABAIXO: PROCESSO: 20160158
2220 ACUSADO: MARCIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): HUGO DE MELO QU
EIROZ FILHO OAB/GO: 46.321 APREGOADAS AS PARTES, VERIFICOU-SE A P
RESENCA DOS ACIMA NOMINADOS. O ACUSADO COMPARECEU DESACOMPANHADO
DE ADVOGADO, MOMENTO EM QUE FOI NOMEADO PARA O ATO, A CAUSIDICO S
UPRACITADO. ABERTA A AUDIENCIA, TODOS OS PRESENTES FORAM ADVERTID
OS DE QUE OS DEPOIMENTOS SERIAM COLHIDOS POR MEIO DE GRAVACAO DIG
ITAL E QUE E VEDADA A DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUD
IOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. ATO CONTINUO, A MM. JU
IZA COLHEU O DEPOIMENTO DA VITIMA ISA NAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA
, INQUIRIU AS TESTEMUNHAS ADENILDE LINO DOS SANTOS, WELLINGTON OL
IVEIRA DE SOUZA, ARROLADAS PELA ACUSACAO E PROCEDEU O INTERROGATO
RIO DO ACUSADO. ENCERRADA A INSTRUCAO, ABERTA A FASE DO ART. 402
DO CPP, AS PARTES NADA REQUERERAM. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFER
IU O SEGUINTE DESPACHO : DE-SE VISTA AS PARTES PARA OFERECIMENTO
DE MEMORAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS. PRIMEIRAMENTE, P
ELO MINISTERIO PUBLICO. APOS, PELA DEFESA. POR FIM, FACAM OS AUTO
S CONCLUSOS PARA SENTENCA. AO ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO, ARBITR
O HONORARIOS ADVOCATICIOS, A BASE DE 03 (TRES) UHDS. EXPECA-SE CE
RTIDAO . PUBLICADA EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS.
REGISTRE-SE . NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE EN
CERRASSE A PRESENTE. EU, ____ (GUILHERME BATISTA), CONCILIADOR JU
DICIAL, QUE DIGITEI E ASSINO. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREI
TO ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA PROMOTORA DE JUSTICA SUBSTITUT
A ACUSADO(S) ADVOGADO(S)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
85529-72.2016.8.09.0010
96
ACAO PENAL
TCS
ARC
DASO
ADV ACUS
: 45323 GO - LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS QUATORZE (14) DIAS DO MES DE FEVEREIRO (02
) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), AS 17:00H, NESTA CIDADE
E COMARCA DE ANICUNS, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIA DA VA
RA JUDICIAL, DO FORUM DA COMARCA DE ANICUNS, PRESENTE A MM. JUIZA
DE DIREITO, DR. LIGIA NUNES DE PAULA, A PROMOTORA DE JUSTICA SUB
STITUTA, DR. ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA, COMIGO CONCILIADOR
JUDICIAL, ADIANTE ASSINADO, NOS TERMOS ABAIXO: PROCESSO: 20160085
5290 ACUSADO: DIVINO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA ADRIELE RODRIGUES
CELESTINO ADVOGADO(A): HUGO DE MELO QUEIROZ NETO OAB/GO: 46.321 A
PREGOADAS AS PARTES, VERIFICOU-SE A PRESENCA DOS ACIMA NOMINADOS.
O ACUSADO COMPARECEU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, MOMENTO EM QUE
FOI NOMEADO PARA O ATO, A CAUSIDICO SUPRACITADO. ABERTA A AUDIENC
IA, TODOS OS PRESENTES FORAM ADVERTIDOS DE QUE OS DEPOIMENTOS SER
IAM COLHIDOS POR MEIO DE GRAVACAO DIGITAL E QUE E VEDADA A DIVULG
ACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHA
S AO PROCESSO. ATO CONTINUO, A MM. JUIZA COLHEU O DEPOIMENTO DA V
ITIMA TERESA CLEMENTE DA SILVA, INQUIRIU A TESTEMUNHA LUISVANY RO
BERTO DA COSTA. NA SEQUENCIA, O MINISTERIO PUBLICO ENTENDENDO A P
OSSIBILIDADE DE TRANSACAO PENAL, EM RELACAO A ADRIELE RODRIGUES C
ELESTINO, ANTE A AUSENCIA DA DISCRIMINACAO DE GENERO CONTRA A MUL
HER, E O ARQUIVAMENTO EM RELACAO A DIVINO AUGUSTO DA SILVA OLIVEI
RA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: A LEI N
11.340/06, TEVE POR OBJETIVO PROTEGER A MULHER VITIMA DE VIOLENCI
A DOMESTICA E FAMILIAR DECORRENTE DO DESPREZO DO GENERO FEMININO
PELO AGRESSOR. ESSA MOTIVACAO DE GENERO E ESSENCIAL PARA A APLICA
CAO DA LEI MARIA DA PENHA, A QUAL NAO E APLICADA EM TODO E QUALQU
ER TIPO DE FATO CONTRA A VITIMA MULHER. NO PRESENTE CASO, A VITIM
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