TJGO 31/01/2017 -Pág. 2943 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
S TER MOS DO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL LADO OUTRO, C
ASO E NTENDA POR BEM, PODERA PROMOVER O ADIMPLEMENTO ESPONTANEO D
AS CUS TAS PROCESSUAIS NO MESMO PRAZO CUMPRA-SE URUACU-GO, 24 DE
JANEI RO DE 2016 DR LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 424777-31.2016.8.09.0152
AUTOS NR. : 1
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: ANTONIA DA SILVA MORAES
ESPOLIO
: JOAO PEREIRA DA SILVA
ADV REQTE
: 37679 GO - RAFAEL REIS BASTOS
DESPACHO
:
DESPACHO A PARTE AUTORA REQUER ASSISTENCIA JUDICIARIA, MAS NAO CO
MPROVA SUA REAL NECESSIDADE CONSIDERANDO QUE OS DISPOSITIVOS DA
LEI N 1 060/1950 DEVEM SER INTERPRETADOS A LUZ DO DISPOSTO NO ART
IGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL O E
S TADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE
CO MPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS , INTIME-SE A PARTE REQUER
ENT E A EMENDAR A INICIAL, EM 15 (QUINZE) DIAS, JUNTANDO AOS AUTO
S PR OVA IDONEA DE SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL LADO OUTRO, CASO ENTENDA POR BEM, PODERA PROMOVER O A
DIMP LEMENTO ESPONTANEO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MESMO PRAZO JUN
TE-S E CERTIDAO DE INEXISTENCIA DE TESTAMENTO, EXPEDIDA PELA CENS
EC CE NTRAL NOTARIAL DE SERVICOS COMPARTILHADOS, NOS TERMOS DO AR
TIGO 2 1 DO PROVIMENTO N 56/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
CUM PRA-SE URUACU-GO, 24 DE JANEIRO DE 2016 DR LEONARDO NACIFF B
EZ ERRA JUIZ DE DIREITO 1 ART 2 E OBRIGATORIO PARA O PROCESSAMENT
O DOS INVENTARIOS E PARTILHAS JUDICIAIS, BEM COMO PARA LAVRAR ESC
R ITURAS PUBLICAS DE INVENTARIO EXTRAJUDICIAL, A JUNTADA DE CERTI
DA O ACERCA DA INEXISTENCIA DE TESTAMENTO DEIXADO PELO AUTOR DA H
ERA NCA, EXPEDIDA PELA CENSEC CENTRAL NOTARIAL DE SERVICOS COMPAR
TILH ADOS (PROVIMENTO N 56, DE 14 DE JULHO DE 2016 CONSELHO NACIO
NAL DE JUSTICA/CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTICA)
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : LEONARDO NACIFF BEZERRA
NR. PROTOCOLO
: 356498-90.2016.8.09.0152
AUTOS NR. : 655
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: PHBN
REPRESENTANTE
: EAMN
EXECUTADO
: CBL
ADV EXEQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 528 DA LEI 13.105/2015, INTIME-SE O
EXECUTADO, PARA, NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, PAGAR A PENSAO ALIME
NTICIA EM ATRASO, BEM COMO AS QUE FOREM VENCENDO NO DECORRER DA L
IDE , PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUALO, OBSERVADO O DISPOSTO NA SUMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTI
CA. CASO NAO PAGUE O DEBITO, NEM JUSTIFIQUE O INADIMPLEMENTO, SER
-LHE-A DECRETADA A PRISAO PELO PERIODO DE ATE 3 (TRES) MESES. DEC
ORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A MANIFESTACAO DO EXECUTADO, OUCA--SE
O (A) REPRESENTANTE MINISTERIAL. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBL
ICO. URUACU-GO, 20 DE JANEIRO DE 2017. LEONARDO NACIFF BEZERRA JU
IZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2943 de 3038