TJGO 11/11/2016 -Pág. 1570 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
ANTECIPADO, ABSOLVO POLIANA SANTANA DA SILVA E ERNEMILTON NASCIME
NTO OLIVEIRA DA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CODIG
O PENAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, CONSIDERANDO QUE NAO HA TIPICIDADE COM A ABSOLVICAO D
OS DEMAIS ACUSADOS PELA AUSENCIA DE NUMERO LEGAL PARA A COMPOSICA
O DO TIPO. CONDENO ALICE PEREIRA DA PAIXAO NA ACUSACAO DO CRIME D
O ARTIGO 33, CAPUT A UMA PENA DE 04 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME AB
ERTO. CONDENO ALICE PEREIRA DA PAIXAO NO CRIME DO ARTIGO 35 A UMA
PENA DE 03 ANOS EM REGIME ABERTO. FICA A PENA UNIFICADA DE ALICE
PEREIRA DA PAIXAO EM 07 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME INICIALMENTE
SEMIABERTO. FICA AINDA CONDENADO A UMA PENA DE MULTA DE 1.200 DIA
S MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO
MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO. CONDENO RENATO SIQUEIRA BASILE N
A ACUSACAO DO CRIME DO ARTIGO 35, CAPUT A UMA PENA DE 03 ANOS DE
RECLUSAO EM REGIME FECHADO (POR SER REINCIDENTE, O QUAL POR SER C
RITERIO DE FIXACAO DE REGIME CONSIDERO AMPARADO CONSTITUCIONALMEN
TE). FIXO A PENA DE MULTA DE 700 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CAD
A DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITI
DO. TENDO EM VISTA QUE OS SENTENCIADOS COMPARECERAM A TODOS OS AT
OS PROCESSUAIS, E, NAO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DOS MOTIVOS EN
SEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA, FICA MANTIDO O DIREITO AO RECURSO
EM LIBERDADE. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO DA C
ONSTITUICAO DA REPUBLICA E ARTIGO 63 DA LEI 11.343/06, DECLARO A
PERDA DOS OBJETOS E VALORES APREENDIDOS. OS OBJETOS DEVERAO SER D
ESTRUIDOS E O VALOR DE R$ 402,00 (QUATROCENTOS E DOIS REAIS) DETE
RMINO O SEU PERDIMENTO EM FAVOR DO GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE AS
SIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA DEVERA SER EXPEDID
O O COMPETENTE ALVARA PARA A INSTITUICAO BENEFICIADA.
GOIANIA, 9 de novembro de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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