TJGO 09/11/2016 -Pág. 787 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016
DESPACHO
:
AUTOS 1516/16 (201602426338). ELO DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 3
96 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI
N 11.719/2008, RECEBO A DENUNCIA E DETERMINO A CITACAO PESSOAL DO
INDICIADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. GOIANIA, 07/11/16. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/11/2016
NR. NOTAS : 123
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: JOANA KAMILA ALVES SILVA
JUIZ DE DIREITO : WILLIAM COSTA MELLO
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NR. PROTOCOLO
: 374455-35.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1822
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: FLAVIO SEBASTIAO PINTO
REQUERENTE
: MARA LUCIA CANDIDA PINTO
DESPACHO
:
OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS, NOVA
CONCLUSAO.
NR. PROTOCOLO
: 374166-05.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1820
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: KENIA PAULA DE LIMA
REQUERIDO
: ALDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
DESTARTE, TORNA-SE IMPERIOSO CONCLUIR PELO DEFERIMENTO DAS MEDIDA
S PROTETIVAS DE URGENCIA, NA FORMA PLEITEADA PELA OFENDIDA. A LUZ
DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, K
ENIA PAULA DE LIMA EM DESFAVOR DE ALDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA
, PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE
SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBI-LO
DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E COM SEUS FAMILIARES POR QUAL
QUER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOC
AL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22
, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; PARA AS
SEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDA
S, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL
. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ART
IGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES, DEVERAO SER FEITAS TA
MBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS
, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NC
PC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. FACA A ENTREGA D
E COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVO
S DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER
A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. NOUTRO GIRO, OUCA-SE O MINISTERIO
PUBLICO SOBRE O PEDIDO DE MONITORAMENTO ELETRONICO. DE CIENCIA AO
MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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374414-68.2016.8.09.0175
1819
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
SILAS INACIO DA SILVA
MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA
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