TJGO 09/11/2016 -Pág. 35 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016
, DETERMINARA QUE O AUTOR A EMENDE, OU A COMPLETE, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. SE O AUTOR NAO CUMPRIR A DILIGENCIA, O JUIZ INDEFERI
RA A PETICAO INICIAL COMPLETA O PARAGRAFO UNICO. JA O ART. 319 EL
ENCA QUE A PETICAO INDICARA O PEDIDO COM AS SUAS ESPECIFICACOES,
ENQUANTO QUE O ART. 320 EXIGE QUE SEJA INSTRUIDA COM OS DOCUMENTO
S INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. ASSIM, VOLTANDO A SITUACA
O DOS AUTOS, NOTA-SE QUE ESTE JUIZO INDICOU COM PRECISAO NO DESPA
CHO MENCIONADO O QUE DEVIA SER CORRIGIDO OU COMPLETADO, NAO TENDO
A PARTE ATENDIDO INTEGRALMENTE AS DETERMINACOES. PRIMEIRAMENTE,
CONSIDERANDO QUE O INSTRUMENTO DO CONTRATO CONSTITUI DOCUMENTO IN
DISPENSAVEL A PROPOSITURA DA RESPECTIVA ACAO REVISIONAL, FOI ORDE
NADO SUA JUNTADA. ATE PORQUE, E IMPOSSIVEL A PARTE INDICAR O QUE
PRETENDE REVER E CUMPRIR AS EXIGENCIAS DO ART. 319, INCISOS III E
IV, SE NAO DISPOR DESSE DOCUMENTO. CONTUDO, ESTE JUIZO AINDA FAC
ULTOU E CONCEDEU PRAZO PARA QUE HOUVESSE O PREVIO REQUERIMENTO AD
MINISTRATIVO (CONDICAO DA ACAO EXIBITORIA PRECEDENTES DO STJ) E S
UA POSTERIOR JUNTADA COM OS NECESSARIOS COMPLEMENTOS DA PETICAO I
NICIAL (ART. 308) OU QUE, DESDE QUE OMISSA A PARTE RE QUANTO AO F
ORNECIMENTO, PUDESSE O(A)(S) REQUERENTE(S) UTILIZAR(EM)-SE DA TUT
ELA CAUTELAR ANTECEDENTE (ARTS. 305 A 310), O(A)(S) QUAL(IS) QUED
OU(ARAM)-SE INERTE(S). NAO BASTASSE ESSE COMPORTAMENTO - E TALVEZ
EM DECORRENCIA DELE -, DEIXOU DE INDICAR/DEMONSTRAR (I) QUAL A T
AXA DE JUROS REMUNERATORIOS COBRADA, (II) EM QUE CLAUSULA ESTA PR
EVISTA A ALEGADA CAPITALIZACAO DE JUROS E (III) ACERCA DA CUMULAC
AO DOS ENCARGOS DE MORA COM A TAXA DE PERMANENCIA. ENTAO, SEM ELE
MENTOS PARA REALIZAR SEUS PEDIDOS, FEZ UMA PETICAO GENERICA, A SE
MELHANCA DE UMA METRALHADORA GIRATORIA, PARA VER SE ACERTA EM ALG
O... NAO BASTASSE A SITUACAO ACIMA, OS PEDIDOS FORMULADOS AINDA V
AO DE ENCONTRO COM AS SUMULAS DO STF E STJ ACERCA DAS ACOES REVIS
IONAIS DE CONTRATOS BANCARIOS, NOTADAMENTE A DE N 539 (QUE PERMIT
E A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO).
EM RESUMO, E COM MAIS RAZAO APOS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, ENCONTRA-SE A DISPOSICAO DA PARTE INSTRUMENT
OS LEGAIS QUE LHE PERMITEM, EM UM MESMO PROCESSO, TER ACESSO PREV
IO A QUALQUER DOCUMENTO E COM BASE NELE COMPLEMENTAR SEUS FUNDAME
NTOS E FAZER PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS, NAO MAIS SE JUSTIFICA
NDO A DESIDIA E A FALTA DE COOPERACAO NA CONSTRUCAO DO FUTURO JUL
GAMENTO DE MERITO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS AC
IMA MENCIONADOS, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, SEM RESOLVER O MERIT
O (ART. 485, I), DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO. TRANSITADA EM JUL
GADO, PROVIDENCIE AS BAIXAS NECESSARIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. C
USTAS, SE HOUVER, PELO(A)(S) AUTOR(A)(S). GOIANIA, 28 DE OUTUBRO
DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVE
L
NR. PROTOCOLO
: 380534-48.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2246
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERIDO
: JOSE CARLOS ALVES PEREIRA
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV REQTE
: 25981 GO - ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N.: 2.246/15 SENTENCA: VISTOS ETC. BANCO BRADESCO FINANCIAM
ENTOS S/A DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE
JUIZO ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM FACE DE JOSE CARLOS ALVES PER
EIRA, TAMBEM QUALIFICADA NOS AUTOS. INSTRUI O PEDIDO OS DOCUMENTO
S DE FLS. 05-30. A PARTE AUTORA COMPARECE NOS AUTOS NOTICIANDO A
DESISTENCIA DA ACAO, BEM ASSIM REQUERENDO A EXTINCAO DO FEITO (FL
S. 41). POSTO ISSO, HOMOLOGO, POR SENTENCA PARA QUE SURTAM SEUS J
URIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA DE FLS. 41 E, EM CONSEQU
ENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISAO INSITA NO ART. 48
5, VIII, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ASSIM, DE-SE AS BAIXAS DE ESTIL
O E ARQUIVEM-SE, INDEPENDENTE DO TRANSITO EM JULGADO. P.R.I. GOIA
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