TJGO 01/11/2016 -Pág. 1252 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/10/2016
NR. NOTAS : 10
COMARCA DE GOIANDIRA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ALINE MENDONCA PACHECO RIBEIRO ROSA
JUIZ DE DIREITO : HUGO GUTEMBERG PATINO DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 519866-49.2009.8.09.0048 ( 200905198667 )
AUTOS NR. : 329
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WELLISSON DOS REIS NOGUEIRA
ACUSADO
: JOSE MARIA BITENCOURT JUNIOR
ADV ACUS
: 36635 GO - SAMANTHA RAQUEL PACHECO
33513 GO - JAQUELINE PIMENTA
333298 SP - LEONARDO ROCHA DE FARIA
11172 GO - LUIZ FERNANDO MORAIS
20508 GO - ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
DESPACHO
:
SENTENCA AUTOS: 200905198667 PRONUNCIADO: JOSE MARIA BITENCOURT J
UNIOR VITIMA: WELLISSON DOS REIS NOGUEIRA TIPIFICACAO: 121, 2, I,
C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL VISTOS, ETC. JOSE MARIA
BITTENCOURT JUNIOR, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI PRONUNCIADO CO
MO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, I C/C O ARTIGO 14, INCIS
O II, AMBOS DO CODIGO PENAL, PELA PRATICA DE TENTATIVA DE HOMICID
IO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, DECORRENTE DO SENTIMENTO DE VIN
GANCA PELO FATO DE A VITIMA TER DESFERIDO GOLPES DE FACA EM SEU P
AI, FATO OCORRIDO NO DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2009, POR VOLTA DAS 09
H, OCORRIDO NO POVOADO DE VERISSIMO, SETOR CENTRAL, ZONA RURAL DE
STA COMARCA. O PROCESSO TEVE TRAMITACAO REGULAR. POR FORCA DE SEN
TENCA INTERMEDIARIA DE PRONUNCIA QUE EXERCEU O JUIZO DE ADMISSIBI
LIDADE DA EXORDIAL ACUSATORIA, FOI O MESMO, NESTA DATA, SUBMETIDO
A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI. APOS A INSTALACAO DA SE
SSAO SEGUIRAM-SE OS DEMAIS ATOS PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO DA
SESSAO PLENARIA. NO MOMENTO DO DEBATE O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU
PELA CONDENACAO DO ACUSADO NOS TERMOS DA PRONUNCIA, RECONHECENDO
ASSIM A OCORRENCIA DA TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO PELA TO
RPEZA, REPRESENTADA PELA VINGANCA, NAO SENDO ACEITA A TESE DA DES
CLASSIFICACAO PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL GRAVE, BEM COMO NAO
FOSSE RECONHECIDA A TESE DA LEGITIMA DEFESA E MUITO O MENOS O PRI
VILEGIO DE O REU JOSE MARIA BITENCOURT JUNIOR TER PRATICADO O CRI
ME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE SOCIAL OU MORAL CONSISTENTE E
M VINGAR-SE DA VITIMA WELISSON REIS NOGUEIRA, QUE TERIA ESFAQUEAD
O O PAI DO REU NO DIA ANTERIOR (01/11/2009), BEM COMO PELO FATO D
E A VITIMA TER DITO QUE IRIA MATAR A MAE DO ACUSADO, BEM COMO IRI
A ESTUPRAR A IRMA DO MESMO. A DEFESA, POR SUA VEZ, PLEITEOU A DES
CLASSIFICACAO PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL ANTE A AUSENCIA DA I
NTENCAO DE MATAR A VITIMA, TENDO PLEITEADO AINDA A ABSOLVICAO DO
REU SEGUNDO A TESE DA LEGITIMA DEFESA PROPRIA, OU O ACOLHIMENTO D
O PRIVILEGIO REBATIDO PELO MINISTERIO PUBLICO. O CONSELHO DE SENT
ENCA, AO VOTAR A SERIE DE QUESITOS, RECONHECEU, POR MAIORIA DE VO
TOS A MATERIALIDADE DO FATO, AINDA POR MAIORIA A AUTORIA DO CRIME
, BEM COMO POR MAIORIA A FORMA TENTADA, DEIXANDO ASSIM DE RECONHE
CEREM A DESCLASSIFICACAO PARA OUTRO CRIME QUE NAO SEJA DA COMPETE
NCIA DO CONSELHO DE SENTENCA. AINDA, POR MAIORIA NAO ABSOLVERAM O
REU, E, POR MAIORIA, NAO RECONHECERAM O PRIVILEGIO E NEM A QUALI
FICADORA SUBJETIVA DA TORPEZA. PELO EXPOSTO, HEI POR BEM ANUNCIAR
QUE O CONSELHO DE SENTENCA DESTE TRIBUNAL DO JURI HOUVE EM JULGA
R A PRESENTE ACAO PENAL PROCEDENTE, PARA CONDENAR O REU JOSE MARI
A BITTENCOURT JUNIOR JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO
ARTIGO 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL. DA DO
SIMETRIA DA PENA. OBSERVANDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, D
O CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, ANALISANDO, CADA UMA
DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, PARA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICI
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