TJGO 28/09/2016 -Pág. 136 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016
do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os
Desembargadores Ney Teles de Paula e Zacarias
Neves Coêlho.
PRESIDIU o julgamento o
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 20 de
setembro de 2016.
MAURÍCIO PORFÍRIO
ROSA Juiz de Direito substituto em 2° Grau
36 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
37 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
174643-64.2014.8.09.0051(201491746432)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
VINICIUS CHAVES CRUZ
ADV(S) : 24623/GO -MARCUS APRIGIO CHAVES
1763/GO -ARIVALDO DA SILVA CHAVES
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : 13627/GO -ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE
10223/GO -MARCELO MARIANI DALAN
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : 13627/GO -ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE
10223/GO -MARCELO MARIANI DALAN
VINICIUS CHAVES CRUZ
ADV(S) : 24623/GO -MARCUS APRIGIO CHAVES
1763/GO -ARIVALDO DA SILVA CHAVES
EMENTA: Embargos de declaração em Embargos de
declaração em Apelação Cível. Ação de cobrança c/c
indenização por danos morais. Fornecimento de
órtese. Negativa do plano de saúde. Previsão legal
de exclusão. Ausência de caracterização das
situações previstas no artigo 1.022, CPC. I - Na
situação em comento, além de previsão contratual
expressa de exclusão de cobertura da órtese
vindicada pelo embargante a sua filha, a conduta
da ré/embargada encontra-se embasada no artigo 10,
inciso VII, da Lei n. 9.656/98, motivo pelo qual
não há falar em obrigatoriedade de fornecimento do
equipamento vindicado. II - Não padecendo o
acórdão dos vícios elencados nos incisos I a III
do art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os
embargos de declaração opostos, sendo vedada a
rediscussão da temática debatida na decisão.
Embargos de declaração rejeitados.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
253528-89.2015.8.09.0170(201592535283)
CAMPINORTE
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : 26557/GO -PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBO
11661/GO -EDINEU FRANCISCO LEITE
: JOANA FRANCISCA DA SILVA PEREIRA
ADV(S) : 33331/GO -RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN
35576/GO -RHAULIM ARAUJO ROLIM
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Omissão
não verificada. Fins de prequestionamento.
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