TJGO 10/08/2016 -Pág. 294 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016
HECA O DEBITO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE
PENHORA, OPOR-SE A EXECUCAO POR MEIO DE EMBARGOS (ART. 914); OU
C) CASO RECONHECA O CREDITO DO EXEQUENTE, NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, EFETUAR E COMPROVAR O DEPOSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) D
O VALOR EM EXECUCAO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, P
ODENDO NESTA HIPOTESE REQUERER SEJA ADMITIDO A PAGAR O RESTANTE E
M ATE SEIS (06) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORRECAO MONETARI
A PELO INPC E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES (ART. 916), CASO
EM QUE DEVERA SER INTIMADO O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR, NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS, SOBRE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO FEITO PELO EXECUTADO, VINDO OS AUTOS EM
SEGUIDA A CONCLUSAO PARA ANALISE (ART. 916, 1). C-1) ADMITIDO O
PARCELAMENTO DO DEBITO, O NAO PAGAMENTO DE QUAISQUER DAS PRESTACO
ES ACARRETARA O VENCIMENTO DAS SUBSEQUENTES E O PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO, COM REINICIO IMEDIATO DOS ATOS EXECUTIVOS, IMPOSTA AO
EXECUTADO MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTACO
ES NAO PAGAS. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CEN
TO) DO VALOR EM EXECUCAO (ART. 827), O QUAL SERA REDUZIDO PELA ME
TADE EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DENTRO DO TRIDUO LEGAL (ART. 8
27, 1). INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
187785-76.2014.8.09.0006
416
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
HUGO LEONARDO RIBEIRO
26818 GO - FLAVIA DE FARIA GENARO
84206 SP - MARIA LUCILIA GOMES
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO E APREENSAO DO BE
M OBJETO INDICADO NA INICIAL, CONFORME DETERMINADO PELA DECISAO D
E FLS. 36/37, ADMISSIVEL A CONVERSAO DO PEDIDO INICIAL EM EXECUCA
O, POR FORCA DO ARTIGO 4, DO DECRETO LEI 911/69. ASSIM, DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 91/95 E CONVERTO A ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM AC
AO DE EXECUCAO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4 DO DECRETO-LEI 911/69. P
ROCEDA A ESCRIVANIA AS ALTERACOES NECESSARIAS NA AUTUACAO E REGIS
TROS DO PRESENTE FEITO. RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS E DESPESAS RE
MANESCENTES, EM SENDO O CASO, CITE-SE O EXECUTADO PARA: A) NO PRA
ZO DE TRES (03) DIAS CONTADOS DA OCORRENCIA DA CITACAO, EFETUAR O
PAGAMENTO DA DIVIDA (ART. 829), O QUE PODERA SER FEITO INDEPENDE
NTEMENTE DE ADVOGADO, SOB PENA DE SE PROCEDER DE IMEDIATO A PENHO
RA DE SEUS BENS E A AVALIACAO (ART. 829, 1); OU B) CASO NAO RECON
HECA O DEBITO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE
PENHORA, OPOR-SE A EXECUCAO POR MEIO DE EMBARGOS (ART. 914); OU
C) CASO RECONHECA O CREDITO DO EXEQUENTE, NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, EFETUAR E COMPROVAR O DEPOSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) D
O VALOR EM EXECUCAO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, P
ODENDO NESTA HIPOTESE REQUERER SEJA ADMITIDO A PAGAR O RESTANTE E
M ATE SEIS (06) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORRECAO MONETARI
A PELO INPC E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES (ART. 916), CASO
EM QUE DEVERA SER INTIMADO O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR, NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS, SOBRE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO FEITO PELO EXECUTADO, VINDO OS AUTOS EM
SEGUIDA A CONCLUSAO PARA ANALISE (ART. 916, 1). C-1) ADMITIDO O
PARCELAMENTO DO DEBITO, O NAO PAGAMENTO DE QUAISQUER DAS PRESTACO
ES ACARRETARA O VENCIMENTO DAS SUBSEQUENTES E O PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO, COM REINICIO IMEDIATO DOS ATOS EXECUTIVOS, IMPOSTA AO
EXECUTADO MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTACO
ES NAO PAGAS. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CEN
TO) DO VALOR EM EXECUCAO (ART. 827), O QUAL SERA REDUZIDO PELA ME
TADE EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DENTRO DO TRIDUO LEGAL (ART. 8
27, 1). INTIME-SE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
294 de 3148