TJGO 07/07/2016 -Pág. 1114 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
E, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, DO NCPC),
DEIXO, EXCEPCIONALMENTE, DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 334, DO
NCPC, E DETERMINO A CITACAO DO INSS PARA APRESENTAR CONTESTACAO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CONSIDERADO ESTE EM DOBRO, PO
R FORCA DO ARTIGO 183, DO NCPC, SOB PENA DE REVELIA. CITE-SE POR
REMESSA A PROCURADORIA FEDERAL DO INSS POR MEIO ELETRONICO, REMET
ENDO-LHE COPIA DA PETICAO INICIAL. AO CONTESTAR O FEITO, DETERMIN
O QUE O INSS JUNTE AOS AUTOS COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REF
ERENTE AO BENEFICIO ALMEJADO PELA PARTE AUTORA (INCLUINDO EVENTUA
IS PERICIAS ADMINISTRATIVAS) E/OU INFORMES DOS SISTEMAS INFORMATI
ZADOS RELACIONADOS AS PERICIAS MEDICAS REALIZADAS (ART. 1, INCISO
IV, DA RECOMENDACAO CONJUNTA N 01/2015, DO CNJ, DA AGU E DO MTPS
). INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 149388-46.2016.8.09.0177
AUTOS NR. : 44
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: IVAN PEIXOTO DE SA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 30141 GO - JULIO CESAR AUN DA CUNHA
DESPACHO
:
ASSIM, EM RAZAO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS INDEFIRO O PEDIDO DE AN
TECIPACAO DE TUTELA. CONTUDO, DEIXO, POR ORA, DE DESIGNAR AUDIENC
IA DE CONCILIACAO, COMO DETERMINA O ARTIGO 334, DO NCPC, HAJA VIS
TA QUE, DE ACORDO COM O OFICIO CIRCULAR N 041/2016-SEC/CGJ DO TJG
O, ENCONTRA-SE SUSPENSA A PARTICIPACAO DE PROCURADORES FEDERAIS N
OS MUTIROES E CONCENTRACOES DE AUDIENCIAS PREVIDENCIARIAS NO INTE
RIOR DO ESTADO DE GOIAS. POR CONSEGUINTE, ENTENDO SER DESNECESSAR
IA A DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, TENDO EM VISTA QUE,
MUITO PROVAVELMENTE, O ATO SERIA FRUSTRADO EM RAZAO DA AUSENCIA D
E PROCURADOR FEDERAL QUE LEGITIMAMENTE REPRESENTE OS INTERESSES D
O INSS, COMPROMETENDO A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO (ARTS. 4 E 6
, DO NCPC). NESSE PASSO, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS E AS EXIGENCI
AS DO BEM COMUM, E OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDAD
E, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, DO NCPC),
DEIXO, EXCEPCIONALMENTE, DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 334, DO
NCPC, E DETERMINO A CITACAO DO INSS PARA APRESENTAR CONTESTACAO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CONSIDERADO ESTE EM DOBRO, PO
R FORCA DO ARTIGO 183, DO NCPC, SOB PENA DE REVELIA. CITE-SE POR
REMESSA A PROCURADORIA FEDERAL DO INSS POR MEIO ELETRONICO, REMET
ENDO-LHE COPIA DA PETICAO INICIAL. AO CONTESTAR O FEITO, DETERMIN
O QUE O INSS JUNTE AOS AUTOS COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REF
ERENTE AO BENEFICIO ALMEJADO PELA PARTE AUTORA (INCLUINDO EVENTUA
IS PERICIAS ADMINISTRATIVAS) E/OU INFORMES DOS SISTEMAS INFORMATI
ZADOS RELACIONADOS AS PERICIAS MEDICAS REALIZADAS (ART. 1, INCISO
IV, DA RECOMENDACAO CONJUNTA N 01/2015, DO CNJ, DA AGU E DO MTPS
). INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
138260-29.2016.8.09.0177
30
ACAO PREVIDENCIARIA
ROSENO AMARAL DE SOUSA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
40295 GO - NAYRA NAZARE DA SILVA
41722 GO - LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
ANTE A DESISTENCIA DA ACAO, JULGO EXTINTA A PRESENTE, SEM RESOLUC
AO DO MERITO, E DETERMINO, VERIFICADO O PRAZO PARA RECURSO, O ARQ
UIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUSTAS DE
LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
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