TJGO 22/06/2016 -Pág. 1939 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 219494-18.2016.8.09.0085
AUTOS NR. : 306
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: EDUARDO PEDRO DE SALES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, POR ATEND
ER AOS REQUISITOS LEGAIS, E JULGO IDONEA A FIANCA ARBITRADA NA DE
LEGACIA, IMPONDO AO AUTUADO, AINDA, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELAR
ES: A) OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA O
S QUAIS FOR INTIMADO, SOB PENA DE QUEBRA DA FIANCA (CPP, ART. 327
); B) PROIBICAO MUDAR DE RESIDENCIA, SEM PREVIA PERMISSAO DESTE J
UIZO, OU SE AUSENTAR POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA,
SEM COMUNICAR A ESTE JUIZO O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO, SOB PEN
A DE QUEBRA DA FIANCA (CPP, ART. 328); C) OBRIGACAO DE APRESENTAR
COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO NO PROCESSO NO PRAZO MAXIMO D
E 5 (CINCO) DIAS; D) PROIBICAO DE COMETER FATO NOVO DEFINIDO COMO
CRIME; INTIME-SE O AUTUADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA FIANCA. A
POS O RECOLHIMENTO DA FIANCA, EXPECAM-SE OS COMPETENTES ALVARA DE
SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, DEVENDO O INVESTIGADO SER POSTO
EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESA. PO
R FIM, ANTE A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA COM FIANCA AO AUT
UADO, DEIXA-SE DE REALIZAR AUDIENCIA DE CUSTODIA, NOS TERMOS DO A
RTIGO 1, 2, III, DA RESOLUCAO N. 53/2016 DO TJGO, RESSALVADA A PO
SSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO PELO AUTUADO, CONSOANTE
PREVE O 3 DO MESMO DISPOSITIVO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. A
GUARDE-SE O ENVIO DO INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE CO
M A URGENCIA QUE O CASO REQUER. ITAPURANGA, 20 DE JUNHO DE 2016.
RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE (DECRETO JUD
ICIARIO N. 339/2016)
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