TJGO 27/04/2016 -Pág. 191 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATOR
13 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
1 INTERES.(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
158657-70.2014.8.09.0051(201491586575)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV(S) : 206758/SP -GUSTAVO LASALVIA BESADA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 40213/GO -FLAVIANE JUNQUEIRA GOUVEIA RIBE
ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV(S) : 206758/SP -GUSTAVO LASALVIA BESADA
NILTON ROSA DE MORAIS
ALAIS DE FATIMA CARNEIRO MORAIS
ROMULO CESAR ROSA CARNEIRO
EDER ROSA CARNEIRO
ADV(S) : 5869/GO -HELI PIMENTA CARNEIRO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO
ARTIGO 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/1973. I - Rejeitam-se os embargos
declaratórios com o fim de rediscussão da matéria
decidida e não havendo na decisão recorrida a
obscuridade, a contradição ou omissão
especificadas nos incisos do artigo 535, do Código
de Processo Civil. II - Apenas em casos
excepcionais se atribui efeitos infringentes aos
embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora
de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos,
em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração,
nos termos do voto da Relatora.
14 - EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 330289-89.2015.8.09.0000(201593302894)
COMARCA
: GOIANIA
1 EMBARGANTE(S) : ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 17389/GO -VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA L
1 EMBARGADO(S)
: MARIA APARECIDA GONCALVES DE SOUSA
ADV(S) : 21666/GO -KISLEU GONCALVES FERREIRA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
PERCENTUAL DE VANTAGEM LEI DELEGADA Nº 08/2003.
PRECLUSÃO. CORREÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ART.
96, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - Não há que se reabrir a
discussão acerca de tema já apreciado
anteriormente, diante da vedação imposta pelo art.
471, do CPC/1973. II - Conforme dispõe o art. 96,
da Constituição do Estado de Goiás, a correção
monetária será devida pelo atraso na folha de
pagamento a partir do 10° dia do mês posterior ao
vencido. III - O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento das ADIs ns. 4.357/DF e 4.425/DF,
declarou a inconstitucionalidade parcial, por
arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97,
tendo modulado os efeitos em 25 de março de 2015,
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