TJGO 11/03/2016 -Pág. 423 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
AR DE DIREITO JA CONSTITUIDO OU QUE DEVA SER DECLARADO EM ACAO PR
OPRIA (ART. 855 E 856, 1, AMBOS DO CPC). APLICANDO-SE A FUNGIBILI
DADE PREVISTA NO ART. 273, 7 DO CPC, TENHO QUE O PEDIDO LIMINAR D
E RESTRICAO DAS MATRICULAS DOS IMOVEIS DO CASAL ENCONTRA GUARIDA
NO PODER GERAL DE CAUTELA, E NAO IMPLICA EM PREJUIZO PARA QUALQUE
R DAS PARTES O SEU DEFERIMENTO, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A SUA REV
ERSIBILIDADE A QUALQUER MOMENTO. DESSE MODO, DEFIRO O PEDIDO, E D
ETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO AO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
DE ORIZONA-GO, SOLICITANDO SEJA AVERBADA A INDISPONIBILIDADE DO
BEM AS MARGENS DAS MATRICULAS DOS IMOVEIS DE FLS. 339/344. 4. CON
SIDERANDO QUE OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS NA FLUENCIA DE PRAZO PARA
A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS DAS PECA DE DEFESA DA PAR
TE RE, TORNO SEM EFEITO O ATO ORDINATORIO DE FLS. 345, E RESTITUO
O PRAZO AO AUTOR PARA QUE ESTE APRESENTE IMPUGNACAO A CONTESTACA
O, E CONTESTACAO A RECONVENCAO, NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
:
:
:
:
:
INTERESSADO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
276114-80.2013.8.09.0206
1533
INVENTARIO
AABM
ECMAB
ARA
AGO
AGO
FPE
10879 GO - VIDAL CHAGAS DO CARMO
10879 GO - VIDAL CHAGAS DO CARMO
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
22517 GO - MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
18052 GO - ANA CLAUDIA RIOS PIMENTEL
ADV INTERESSADO :
DESPACHO
:
1. AINDA HA PENDENCIAS QUE IMPEDEM A APRECIACAO DO PEDIDO DE FLS.
347/352. EM SENDO ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DA INVENTARIANTE,
NA PESSOA DE SEU CAUSIDICO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: A)
JUNTAR AOS AUTOS A PROCURACAO E DOCUMENTOS DOS HERDEIROS ARMANDO
GOMES DE OLIVEIRA E AURELIO GOMES DE OLIVEIRA; B) AS CERTIDOES DA
S FAZENDAS PUBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EM NOME DAS DUA
S FALECIDAS, JA QUE SE TRATA DE DUAS SUCESSOES ABERTAS. 2. APOS,
CUMPRIDA AS DETERMINACOES DESSE JUIZO, DE-SE VISTA DOS AUTOS A FA
ZENDA PUBLICA. 3. POR FIM, CONCLUSOS OS AUTOS PARA MAIORES DELIBE
RACOES. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 04 DE MARCO D
E 2016. MARIUCCIA BENICIO SOARES MIGUEL JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
HERDEIRO
:
34154-93.1997.8.09.0011 ( 9700341542 )
: 110
: INVENTARIO EM RITO DE ARROLAMENTO
: JAB
ARAB
AABM
REQUERENTE
: CMAB
REQUERIDO
: EAB
PROCURADOR
: FPE
ADV HERDEIRO
: 5624
DF - ARISLANI DE ARAUJO BORGES MIJOLER
9111
GO - AMADO CUSTODIO CORREA
ADV REQTE
: 5624
DF - ARISLANI DE ARAUJO BORGES MIJOLER
OO ADV PROCURADOR
: 18052 GO - ANA CLAUDIA RIOS PIMENTEL
24124 GO - JORGE LUIS PINCHEMEL
DESPACHO
:
1. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DO PR
OCESSO EM APENSO. 2. APOS, RENOVE-SE VISTA DOS AUTOS A FAZENDA PU
BLICA. 3. POR FIM, CONCLUSOS OS AUTOS PARA MAIORES DELIBERACOES.
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