TJGO 10/03/2016 -Pág. 2250 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/03/2016
NR. NOTAS : 72
COMARCA DE MARA ROSA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: CARLOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : LEONARDO NACIFF BEZERRA
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NR. PROTOCOLO
: 449354-37.2010.8.09.0038
AUTOS NR. : 14
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: SEBASTIAO JOAQUIM DO BONFIM
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 28627 GO - SELVINA MEIRELES DO CARMO
13619 GO - ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR A PARTE A
UTORA EM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, VEZ QUE BENEFICIARIA D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. PRESENTES INTIM
ADOS. REGISTRE-SE
NR. PROTOCOLO
: 124311-76.2010.8.09.0102
AUTOS NR. : 332
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: DIOMAR FRANCISCO DE BRITO
REQUERIDO
: INSS (ANAPOLIS)
ADV REQTE
: 25825 GO - EUZELIO HELENO DE ALMEIDA
ADV REQDO
: 20413 GO - DAESCIO LOURENCO BERNARDES DE OLIVEI
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO AR
T. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG
URO SOCIAL, A CONCEDER A PENSAO POR MORTE A PARTE AUTORA, NO IMPO
RTE DE 1 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL, ALEM DO ABONO ANUAL PREVISTO
NO ARTIGO 40 E UNICO DA LEI 8.213/91, COM EFEITOS RETROATIVOS A
DATA DA CITACAO, POIS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E POSTERIOR,
INCIDINDO-SE AINDA CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE C
ADA PARCELA (ARTIGO 1 DA LEI 6.899/81) E JUROS MORATORIOS A RAZAO
DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINIS
TRATIVO. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMI
NAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM
FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
DA REMESSA DOS AUTOS. DEIXO DE FIXAR MULTA PELO DESCUMPRIMENTO,
O QUE PODERA SER REVISTO EM CASO DE RECALCITRANCIA. FICA ESTIPULA
DO O INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA APOS A REMESSA DOS
AUTOS AO INSS. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO A
AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA EM 10 % (DEZ
POR CENTO), TENDO EM VISTA O QUE DISPOE O ARTIGO 20, 3 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, CALCULADA SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES VENCID
AS, ATE A PROLACAO DA SENTENCA (SUMULA 111 DO STJ), SOBRE A QUAL
INCIDIRA, AINDA, JUROS MORATORIOS A RAZAO DE 0,5% (MEIO POR CENTO
) AO MES, DEPOIS DE ATUALIZADAS MONETARIAMENTE. SEM CUSTAS, JA QU
E A AUTARQUIA REQUERIDA E ISENTA DAS MESMAS, CONFORME ESTATUIDO N
A LEI ESTADUAL 14.376/02. PUBLICADA EM AUDIENCIA. PRESENTES INTIM
ADOS. REGISTRE-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
395759-86.2014.8.09.0102
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ACAO PREVIDENCIARIA
MARLUCE MARQUES BORGES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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