TJGO 05/02/2016 -Pág. 895 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/02/2016
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE CRIXAS
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : PETER LEMKE SCHRADER
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NR. PROTOCOLO
:
1456-83.2016.8.09.0038
AUTOS NR. : 13
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
REQUERIDO
: MARIA VENANCIA NEVES DA SILVA
ADV REQTE
: 44124 GO - PRISCILA BRAGA MARCON
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201600014563 BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI N 911
/69 REQUERENTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQU
ERIDA : MARIA VENANCIA NEVES DA SILVA D E C I S A O BRADESCO ADM
I NISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA , INSTITUICAO FINANCEIRA DEVIDAME
NT E QUALIFICADA, PROPOS ACAO DE BUSCA E APREENSAO COM PEDIDO DE
LIM INAR, EM DESFAVOR DE MARIA VENANCIA NEVES DA SILVA, EMBASADA
EM C ONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTIDO PELO BEM DESCRITO NA EXO
RDIAL , TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA NO CUMPRIMENT
O DAS OBRIGACOES CONTRAIDAS CONSTA DOS AUTOS QUE AS PARTES FIRMAR
AM UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIA
RIA, COM DURACAO DE 72 (SETENTA E DOIS) MESES, COM VENCIMENTOS ME
NSAIS NO VALOR DE R$ 350,38 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA
E OI TO CENTAVOS) SUSTENTA A PARTE REQUERENTE, QUE A REQUERIDA N
AO EF ETUOU O PAGAMENTO DA PARCELA COM VENCIMENTO EM 11 05 2015 E
DAS P ARCELAS SEGUINTES, DEIXANDO ASSIM DE CUMPRIR O CONTRATO, O
QUE RE SULTOU EM UM DEBITO EM PARCELAS NO VALOR DE R$ 4 998,75 (
QUATRO M IL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO
CENTAVOS) COM A INICIAL VIERAM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS 0
4/07), DEMONSTRATIVO DE DEBITO (FLS 33/35), INSTRUMENTO DE NOTIFI
CACAO (FLS 24/27), PARA EFEITOS DE CONSTITUICAO DE MORA DA DEVEDO
RA EX PEDIDOS POR INTERMEDIO DO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS
E OUTR OS E O RELATORIO DECIDO NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE E
DO ENTENDIMENTO JA PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, C
OMPR OVADA A MORA DO DEVEDOR ATRAVES DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL
OU D O PROTESTO DE TITULOS, POR INTERMEDIO DO CARTORIO DE TITULO
S E DO CUMENTOS, E DE SE DEFERIR LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E
APREEN SAO VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO REGIME
NTAL A PELACAO CIVEL ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI N
911/ 69 I - MORA CARACTERIZADA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL ENVIADA
AO ENDERECO CONSTANTE NO CONTRATO OU REQUISITO COMPROVADO E IMPR
ESC INDIVEL A COMPROVACAO DA MORA PARA A BUSCA E APREENSAO DO BEM
ALI ENADO FIDUCIARIAMENTE, NOS TERMOS DA SUMULA 72 DO STJ A MORA
DEC ORRERA DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODER
A SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMEDIO DE
CARTO RIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 2,
2, DO DECRETO LEI N 911/69 AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROV
IDO (TJGO, PROCESSO: 200894213784, DES CARLOS ALBERTO FRANCA, JUL
GA MENTO:11/06/2013, 2A CAMARA CIVEL, DJ 1325 DE 19/06/2013) (GRI
FE I) CONFORME RELATADO, O REQUERENTE APRESENTOU CONTRATO DE FINA
NCI AMENTO (FLS 04/07), DEMONSTRATIVO DE DEBITO (FLS 33/35), INST
RU MENTO DE NOTIFICACAO (FLS 24/27), PARA EFEITOS DE CONSTITUICAO
D E MORA DO DEVEDOR DESSARTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS,
CA BIVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A BUSCA E
A PREENSAO DO VEICULO, QUAL SEJA, MARCA: FIAT, MODELO: UNO MILLE
WA Y ECONOMY, COR: CINZA, CHASSI: 9BD15844AD6744784, ANO 2012, P
LACA OHA4444, QUE DEVERA FICAR NA GUARDA DO REPRESENTANTE LEGAL D
A PA RTE REQUERENTE, O QUAL ASSUMIRA O ENCARGO DE FIEL DEPOSITARI
O OU QUEM ELE INDICAR, SOB OS ENCARGOS DA LEI EFETIVADA A MEDIDA,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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