TJGO 01/12/2015 -Pág. 573 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
: ESMERINDA DE SOUZA ROCHA
: 24295 GO - CRISTOVAO ROGERIO DE ALVARENGA
37307 GO - EVELIN CRISTINA MARTINS RODOVALHO
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE HABILITACAO DE CREDITO TRABALHISTA EM QUE A PARTE AUT
ORA REQUER QUE SEU CREDITO SEJA INCLUSO NO QUADRO-GERAL DE CREDOR
ES PELO VALOR DETERMINADO PELA JUSTICA DO TRABALHO E CONSTANTE DE
CERTIDAO DE CREDITO JUNTADA A ESTES AUTOS. SUCINTAMENTE RELATADO
, DECIDO. O QUADRO-GERAL DE CREDORES E CONSOLIDADO PELO ADMINISTR
ADOR JUDICIAL E HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO PRESIDENTE DA RECUPERA
CAO JUDICIAL (ART. 18 DA LEI N. 11.101/2005). A APURACAO DE CREDI
TO DE NATUREZA TRABALHISTA E PROCESSADA PERANTE A JUSTICA DO TRAB
ALHO, SENDO ESTE INSCRITO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES PELO VALOR
DETERMINADO EM SENTENCA, PERMITINDO-SE PLEITEAR A HABILITACAO, EX
CLUSAO OU MODIFICACAO DE CREDITOS DESTA NATUREZA PERANTE O ADMINI
STRADOR JUDICIAL (ART. 6, 2, DA LEI N. 11.101/2005). NO MESMO SEN
TIDO, DEPREENDE-SE DO ART. 1 E SEU PARAGRAFO UNICO DO PROVIMENTO
DE N. 01/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO TRABALHO (CGJT)
QUE A CERTIDAO DE CREDITO EXPEDIDA PELA JUSTICA LABORAL DEVE SER
APRESENTADA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA OS FINS JA REFERIDOS
E NAO AO JUIZO DA RECUPERACAO JUDICIAL. ASSIM, IN CASU, AFIGURA-S
E DESNECESSARIO O AJUIZAMENTO DESTE PEDIDO DE HABILITACAO DE CRED
ITO, POSTO QUE TODA A DISCUSSAO SOBRE SUA NATUREZA, CLASSIFICACAO
E VALOR SE ESGOTOU NA ESFERA TRABALHISTA, DEVENDO APENAS O CREDI
TO SER INSCRITO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES, FUNCAO ATRIBUIDA AO
ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADEMAIS, MOSTRA-SE INADEQUADA A VIA ELEIT
A PARA HABILITACAO DO CREDITO PRETENDIDO. CEDICO QUE SAO CONDICOE
S DA ACAO A LEGITIMIDADE AD CAUSAM, A POSSIBILIDADE JURIDICA DO P
EDIDO E O INTERESSE PROCESSUAL, ESTA ULTIMA SOMENTE SATISFEITA QU
ANDO PRESENTES, CONCOMITANTEMENTE, A NECESSIDADE, A UTILIDADE E A
ADEQUACAO. NO CASO TELADO, ENTRETANTO, NAO VISLUMBRO PRESENTES A
NECESSIDADE E A ADEQUACAO, COMO ALINHAVADO ANTERIORMENTE E, POR
CONSEGUINTE, O INTERESSE PROCESSUAL. COM BASE NA FUNDAMENTACAO, A
USENTE A CONDICAO DA ACAO CONSISTENTE NO INTERESSE DE AGIR, EXTIN
GO ESTE PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM ESPEQUE NO ART. 267
, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO O DESENTRANHA
MENTO DA PETICAO INICIAL E DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM
PARA QUE SEJAM ENTREGUES AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PELO CARTORIO
DESTE JUIZO. DE POSSE DOS DOCUMENTOS A LHE SEREM ENTREGUES, O ADM
INISTRADOR JUDICIAL DEVERA INSERIR NO QUADRO-GERAL DE CREDORES O
CREDITO DA PARTE AUTORA NO VALOR CONSTANTE DA CERTIDAO DE CREDITO
JUNGIDA A ESTES AUTOS, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 6, 2, DA LE
I N. 11.101/2005. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTA
S E SEM HONORARIOS. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 DE NOVEMBRO DE 20
15. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
HABILITANTE
ADV HABTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPUGNANTE
IMPUGNADO
ADMINISTRADOR
ADV IMPGTE
ADV IMPGDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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262808-24.2013.8.09.0051
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IMPUGNACAO DE CREDITO
BANCO BRADESCO S/A
CORAL ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA
CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA
CORAL SERVICO DE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA
CONTAL SEGURANCA LTDA
CONTAL EMPREITEIRA DE REFORMA E SERVICOS
CORAL SAT SEGURANCA LTDA
ROTTA ALARMES MONITORADOS LTDA
OREAL ORGANIZACAO EMPRESARIAL E ASSESSORAMENTO L
: LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA
: 26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
: 27959 GO - LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO
20695 GO - LEONARDO RIBEIRO ISSY
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