TJGO 15/10/2015 -Pág. 202 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015
ES PELO VALOR DETERMINADO PELA JUSTICA DO TRABALHO E CONSTANTE DE
CERTIDAO DE CREDITO JUNTADA A ESTES AUTOS. SUCINTAMENTE RELATADO
, DECIDO. O QUADRO-GERAL DE CREDORES E CONSOLIDADO PELO ADMINISTR
ADOR JUDICIAL E HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO PRESIDENTE DA RECUPERA
CAO JUDICIAL (ART. 18 DA LEI N. 11.101/2005). A APURACAO DE CREDI
TO DE NATUREZA TRABALHISTA E PROCESSADA PERANTE A JUSTICA DO TRAB
ALHO, SENDO ESTE INSCRITO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES PELO VALOR
DETERMINADO EM SENTENCA, PERMITINDO-SE PLEITEAR A HABILITACAO, EX
CLUSAO OU MODIFICACAO DE CREDITOS DESTA NATUREZA PERANTE O ADMINI
STRADOR JUDICIAL (ART. 6, 2, DA LEI N. 11.101/2005). NO MESMO SEN
TIDO, DEPREENDE-SE DO ART. 1 E SEU PARAGRAFO UNICO DO PROVIMENTO
DE N. 01/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO TRABALHO (CGJT)
QUE A CERTIDAO DE CREDITO EXPEDIDA PELA JUSTICA LABORAL DEVE SER
APRESENTADA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA OS FINS JA REFERIDOS
E NAO AO JUIZO DA RECUPERACAO JUDICIAL. ASSIM, IN CASU, AFIGURA-S
E DESNECESSARIO O AJUIZAMENTO DESTE PEDIDO DE HABILITACAO DE CRED
ITO, POSTO QUE TODA A DISCUSSAO SOBRE SUA NATUREZA, CLASSIFICACAO
E VALOR SE ESGOTOU NA ESFERA TRABALHISTA, DEVENDO APENAS O CREDI
TO SER INSCRITO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES, FUNCAO ATRIBUIDA AO
ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADEMAIS, MOSTRA-SE INADEQUADA A VIA ELEIT
A PARA HABILITACAO DO CREDITO PRETENDIDO. CEDICO QUE SAO CONDICOE
S DA ACAO A LEGITIMIDADE AD CAUSAM, A POSSIBILIDADE JURIDICA DO P
EDIDO E O INTERESSE PROCESSUAL, ESTA ULTIMA SOMENTE SATISFEITA QU
ANDO PRESENTES, CONCOMITANTEMENTE, A NECESSIDADE, A UTILIDADE E A
ADEQUACAO. NO CASO TELADO, ENTRETANTO, NAO VISLUMBRO PRESENTES A
NECESSIDADE E A ADEQUACAO, COMO ALINHAVADO ANTERIORMENTE E, POR
CONSEGUINTE, O INTERESSE PROCESSUAL. COM BASE NA FUNDAMENTACAO, A
USENTE A CONDICAO DA ACAO CONSISTENTE NO INTERESSE DE AGIR, EXTIN
GO ESTE PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM ESPEQUE NO ART. 267
, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO O DESENTRANHA
MENTO DA PETICAO INICIAL E DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM
PARA QUE SEJAM ENTREGUES AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PELO CARTORIO
DESTE JUIZO. DE POSSE DOS DOCUMENTOS A LHE SEREM ENTREGUES, O ADM
INISTRADOR JUDICIAL DEVERA INSERIR NO QUADRO-GERAL DE CREDORES O
CREDITO DA PARTE AUTORA NO VALOR CONSTANTE DA CERTIDAO DE CREDITO
JUNGIDA A ESTES AUTOS, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 6, 2, DA LE
I N. 11.101/2005. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTA
S E SEM HONORARIOS. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 29 DE SETEMBRO DE 20
15. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
141704-88.2013.8.09.0011
785
COBRANCA
WILLIAN FERREIRA RIBEIRO
SEGURADORA LIDER DOS CONSORSIOS DO SEGURO DPVAT
9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
18035 GO - ELLEN MENDONCA DO CARMO SILVA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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:
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
366433-68.2011.8.09.0011
1119
RESCISAO CONTRATUAL
HELIO ANTONIO ALVES
ESPOLIO DE JOSE ALVES DAVID
DIVINO ALVES DE ALMEIDA
MAGDA DE ALMEIDA DAVID
PAULO SERGIO DAVID
RICARDO DE ALMEIDA
DIVINO ALVES
: 30647 GO - LUCIANA IDA SOUSA LARA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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