TJGO 29/09/2015 -Pág. 682 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015
IS PARA A EXISTENCIA DO CRIME: A VANTAGEM ILICITA E O PREJUIZO AL
HEIO. DA ANALISE DO ARCABOUCO PROBATORIO JUNGIDO AOS AUTOS, EXTRA
I-SE A AUSENCIA DAS ELEMENTARES RETROCITADAS, VEZ QUE NAO HA COMP
ROVADO QUALQUER PREJUIZO, MORMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS VITIMAS,
QUE PASSO A REPRODUZIR. A VITIMA CLOVIS RODRIGUES CORREA DA SILV
A (SUPERMERCADO TENDE TUDO), ASSIM RELATOU EM JUIZO (FLS. 91): [.
..] QUE ESCLARECE QUE O ACUSADO DEU DOIS CHEQUES NO ESTABELECIMEN
TO DO DEPOENTE; QUE NO PRIMEIRO ELE LEVOU A MERCADORIA, E NO SEGU
NDO NAO; QUE O DEPOENTE ESCLARECE QUE A MAE DO ACUSADO ESTEVE EM
SEU ESTABELECIMENTO E PAGOU ESSE CHEQUE; QUE NAO SABE NADA ERRADO
DE THIAGO [...] DO MESMO MODO, E O RELATO DA OUTRA VITIMA MARIA
EUGENIA CURADO (FLS. 164): [...] QUE NAO FOI DESCONTADO NENHUM NU
MERARIO EM SUA CONTA POR MEIO DO USO DOS CHEQUES FURTADOS [...] V
ERIFICA-SE QUE OS TESTEMUNHOS PRESTADOS EM JUIZO APONTAM PARA A I
NEXISTENCIA DAS ELEMENTARES, O QUE IMPEDE A CONFIGURACAO DO DELIT
O, ORA EM ANALISE. NESSE SENTIDO, CORROBORA A LICAO DE GRECO1 (20
13, P. 558): O CRIME DE ESTELIONATO E REGIDO PELO BINOMIO VANTAGE
M ILICITA/PREJUIZO ALHEIO. A CONDUTA DO AGENTE, PORTANTO, DEVE SE
R DIRIGIDA A OBTER VANTAGEM ILICITA, EM PREJUIZO ALHEIO. ASSIM, D
E ACORDO COM A REDACAO LEGAL, A PRIMEIRA INDAGACAO SERIA NO SENTI
DO DE SABER O SIGNIFICADO DA EXPRESSAO VANTAGEM ILICITA. ILICITA
E A VANTAGEM QUE NAO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURIDICO, SEN
DO, NA VERDADE, CONTRARIA A ELE [...]. ALEM DA VANTAGEM ILICITA O
BTIDA PELO AGENTE COM SEU COMPORTAMENTO, A VITIMA SOFRE PREJUIZO,
TAMBEM DE NATUREZA ECONOMICA. DESTARTE, CONCLUO PELA ATIPICIDADE
DA CONDUTA, ANTE A AUSENCIA DE PREJUIZO PATRIMONIAL AS VITIMAS,
PROVADA NOS AUTOS PELO DOCUMENTO DE FLS. 61, E PELOS DEPOIMENTOS
DAS VITIMAS, PRESTADOS EM JUIZO. ISTO POSTO, APLICO O ART. 386, I
, DO CPP E JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA, ABSOLVENDO O ACUSADO TH
IAGO DE ARAUJO DAS PENAS DO ART. 171, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS
E HONORARIOS. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIDADE DE GO
IAS, 22 DE SETEMBRO DE 2015. FRANCIELLY FARIA MORAIS JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
77787-74.2006.8.09.0065 ( 200600777876 )
: 115
: ACAO PENAL
: EDVALDO ROSA DE ANDDRADE
KECIO DIORGINIS DA SILVA
LUCIANO GONCALVES CAMPOS
JOSE PEDRO PEREIRA
JOAO RODRIGUES FILHO
LEOBINO DE SOUZA OLIVEIRA
DIVALDO DE SOUZA SILVA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 13265 GO - EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO
7531
GO - CLARITO PEREIRA DA SILVA
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
11716 GO - HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA
15075 GO - GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
DESPACHO
:
PROCESSO N 200600777876 SENTENCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO ESTADUAL, NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS N
ESTA COMARCA, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DOS REUS KECIO DIORGI
NIS DA SILVA, LUCIANO GONCALVES CAMPOS, JOSE PEDRO PEREIRA, JOAO
RODRIGUES FILHO, LEOBINO SOUSA OLIVEIRA, DIVALDO DE SOUZA SILVA E
EDVALDO ROSA DE ANDRADE, IMPUTANDO-LHES AS CONDUTAS PREVISTAS NO
S ARTIGOS 39 E 60 DA LEI N 9.605/98. RECEBIDA A DENUNCIA EM 29 DE
SETEMBRO DE 2006 (FLS. 247), OS ACUSADOS FORAM CITADOS PESSOALME
NTE EM FLS. 259, INTERROGATORIO DE KECIO DIORGINIS DA SILVA, LEOB
INO DE SOUZA OLIVEIRA, EDVADO ROSA DE ANDRADE, JOSE PEDRO PEREIRA
, LUCIANO GONCALVES CAMPOS E DIVALDO DE SOUZA SILVA EM FLS. 262/2
65, 288/291, 292/294, 295/296, 297/299, 300/301 E DEFESA PREVIA A
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682 de 1994