TJGO 28/09/2015 -Pág. 939 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: MURILO REIS COTRIM DE SOUZA
REQUERENTE
: ROSELENE TERTO DA SILVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, CONCEDO EM FAVOR DA VITIMA ROSELENE TERTO DA SILVA, A
S MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ELENCADAS NA SOLICITACAO, SENDO
IMPRESCINDIVEL A ATUACAO DO PODER JUDICIARIO A FIM DE PRESERVAR A
INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DAS VITIMAS E DE SEUS FAMILIARE
S, DETERMINO: A) SEJA MURILO REIS COTRIM DE SOUZA AFASTADO DO LAR
DA OFENDIDA, E IMEDIATAMENTE PROIBIDO DE FREQUENTAR O DOMICILIO
DESTA, RESTANDO TERMINANTEMENTE PROIBIDO DE PASSAR, INCLUSIVE, PE
LA CALCADA DAQUELA RESIDENCIA; B) SEJA MURILO REIS COTRIM DE SOUZ
A PROIBIDO DE SE APROXIMAR A UMA DISTANCIA INFERIOR A 200 (DUZENT
OS) METROS DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, BEM COMO DE MANTER C
ONTATO COM A MESMA E COM SEUS ENTES EM LINHA RETA, POR QUALQUER M
EIO DE COMUNICACAO. C) SEJA MURILO REIS COTRIM DE SOUZA SUSPENSO
DE VISITAR AS FILHAS, DEVENDO AS ESTAS OCORREREM APENAS COM ACOMP
ANHAMENTO DE CONSELHEIROS TUTELARES, TENDO EM VISTA AS AMECAS DE
O MESMO FUGIR COM OS FILHOS PARA PUNIR A VITIMA. INTIME-SE O ACUS
ADO PARA DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO AS DETERMINACOES SUPRA, DEVENDO
SER RESSALTADO QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARA NA DECRETACAO DE SU
A PRISAO PREVENTIVA E EM RESPONSABILIZACAO CRIMINAL POR CRIME DE
DESOBEDIENCIA. HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR PARTE DO INDICIA
DO, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, NOS TERMOS DO
PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO ATO NORMATIVO SUPRARREFERIDO. FIXO ALI
MENTOS PROVISORIOS NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALA
RIO-MINIMO VIGENTE, EM FAVOR DAS MENORES, CONFORME DISPOSTO NO AR
TIGO 22, INCISO V DA LEI 11.340/2006. INTIME-SE A OFENDIDA ACERCA
DA OUTORGA DAS MEDIDAS PROTETIVAS A QUE FAZ JUS, ENTREGANDO-LHE
UMA COPIA DESTA DECISAO, PARA APRESENTACAO A POLICIA, QUANDO SE F
IZER NECESSARIO O SEU CHAMAMENTO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS ORA CONCEDIDAS, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO D
E 05 (CINCO) DIAS, FORNECA OS RESPECTIVOS DADOS BANCARIOS PARA O
RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS ACIMA FIXADOS. APOS, INTIME-SE O AGRESS
OR INFORMANDO-O DOS DADOS FORNECIDOS E ALERTANDO-O QUE O PAGAMENT
O DEVERA SER REALIZADO MEDIANTE DEPOSITO EM CONTA BANCARIA ORA FO
RNECIDA PELA OFENDIDA ATE O DIA 05 (CINCO) DE CADA MES, FICANDO E
STE AINDA, ADVERTIDO QUE O NAO CUMPRIMENTO DA MEDIDA A ELE IMPOST
A INCORRERA CRIME DE DESOBEDIENCIA. OFICIE-SE O CONSELHO TUTELAR
PARA QUE ACOMPANHE AS VISITAS DE AGRESSOR MURILO REIS COTRIM DE S
OUZA AS FILHAS MENORES. POR FIM, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO D
A DECISAO E PARA QUE NO 05 (CINCO) DIAS, JUNTE AOS AUTOS COPIA DA
S CERTIDOES DE NASCIMENTO DAS FILHAS DO CASAL. INTIME-SE E PROMOV
AM AS DILIGENCIAS NECESSARIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-S
E. JARAGUA-GO, 24 DE SETEMBRO DE 2015. LICIOMAR FERNANDES DA SILV
A JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : NINA SA ARAUJO
NR. PROTOCOLO
: 345899-18.2015.8.09.0091
AUTOS NR. : 1018
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: VILMAR PIRES DE JESUS
ADV REQTE
: 41707 GO - LEIFF SOARES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORI
A DE INTERROGATORIO DO REQUERENTE, EXPEDIDA NA ACAO PRINCIPAL EM
APENSO (AUTOS N 201403367366), E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPR
A-SE. JARAGUA (GO), 23 DE 09 DE 2015. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIR
EITO
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