TJGO 28/09/2015 -Pág. 765 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC, JULGO PRO
CEDENTE O PEDIDO E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO O INSS A: A) IMPLEME
NTAR A PARTE AUTORA O BENEFICIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE,
NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO A PARTIR DA DATA DO REQUERIME
NTO ADMINISTRATIVO (DIB:04.02.2011 E DIP:24.09.2015), ASSINALANDO
PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICA
CAO DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS
A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (04.02.2011), COM
INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE CALCUL
OS DA JF, ATE O DIA 30/06/2009; A PARTIR DE 01/07/2009, INCIDIRA
APENAS A TAXA EQUIVALENTE A REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS
A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ART. 1-F, DA LEI N 9.494/9
7, COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 11.960/09 (VIDE TNU - PEDIL
EF 200772950056420, JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO SAVARIS, 08/04/2011
); C) PAGAR HONORARIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL R
EAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANT
ECIPACAO DA TUTELA: FACE AOS ELEMENTOS DE CONVICCAO DEMONSTRADOS,
ANTECIPO DE OFICIO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA,
QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PA
RTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCIA
DESTA SENTENCA; PARCELAS ATRASADAS: DEVERA O INSS, APOS O TRANSIT
O EM JULGADO, APRESENTAR O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, BEM
COMO PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRE
CATORIO (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS
CRITERIO ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUID
A, REQUISITE-SE O PAGAMENTO. COMO O VALOR DA CONDENACAO E INFERIO
R A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS, NOS TERMOS DO ART. 475, 2, DO
CPC, A PRESENTE DEMANDA NAO COMPORTA REEXAME OBRIGATORIO. DEFIRO
OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. SEM CUSTAS. PUBLICADA E
M AUDIENCIA, CIENTE A PARTE AUTORA, DEVENDO A REQUERIDA SER INTIM
ADA MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS
HAVENDO, ENCERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA, LAVRANDO-SE ESTE TERM
O, QUE DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO.
EU, _____ (JOAO PAULO PERICOLI DE OLIVEIRA), ASSISTENTE DE AUDIE
NCIAS, QUE O DIGITEI. LUCIANA NASCIMENTO SILVA JUIZA DE DIREITO P
ROCURADORA DA PARTE AUTORA:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
77325-60.2015.8.09.0079
228
ACAO PREVIDENCIARIA
ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
INSTITUTO NCIONL DO SEGURO SOCIAL - INSS
30018 GO - MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO
25146 GO - GABRIEL JAIME VELOSO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC, JULGO PRO
CEDENTE O PEDIDO E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO O INSS A: A) IMPLEME
NTAR A PARTE AUTORA O BENEFICIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE,
NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO A PARTIR DA DATA DO REQUERIME
NTO ADMINISTRATIVO (DIB:02.10.2014 E DIP:24.09.2015), ASSINALANDO
PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICA
CAO DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS
A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (02.10.2014), COM
INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE CALCUL
OS DA JF, ATE O DIA 30/06/2009; A PARTIR DE 01/07/2009, INCIDIRA
APENAS A TAXA EQUIVALENTE A REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS
A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ART. 1-F, DA LEI N 9.494/9
7, COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 11.960/09 (VIDE TNU - PEDIL
EF 200772950056420, JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO SAVARIS, 08/04/2011
); C) PAGAR HONORARIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL R
EAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANT
ECIPACAO DA TUTELA: FACE AOS ELEMENTOS DE CONVICCAO DEMONSTRADOS,
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