TJGO 25/09/2015 -Pág. 2020 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015
VIA A DECISAO DE VOLTA PARA A BANDEIRA, QUE ENVIA PARA O ADQUIREN
TE E, ENTAO, PARA O EQUIPAMENTO DO ESTABELECIMENTO. DESTA FEITA,
NA HIPOTESE DOS AUTOS, A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA CO
MPRA EFETUADA NAO PODE SER IMPUTADA A EMPRESA REDECARD S/A, MAS S
IM A ADMINISTRADORA DO CARTAO, QUE E A UNICA RESPONSAVEL PELAS TR
ANSACOES REALIZADAS. NESSE SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORI
A. CARTAO DE CREDITO CLONADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINIS
TRADORA DO CARTAO. EXCLUSAO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. I- A EMPR
ESA EMISSORA DO CARTAO DE CREDITO (BANCO CITICARD S/A), E A INSTI
TUICAO FINANCEIRA QUE EMITE O CARTAO DE CREDITO, DEFINE LIMITE DE
COMPRAS, DECIDE SE AS TRANSACOES SAO APROVADAS, EMITE FATURA PAR
A PAGAMENTO, COBRA OS TITULARES EM CASO DE INADIMPLENCIA E OFEREC
E PRODUTOS ATRELADOS AO CARTAO COMO SEGURO, CARTOES ADICIONAIS E
PLANO DE RECOMPENSAS. II- A RESPONSABILIDADE PELA APROVACAO DA CO
MPRA EFETUADA POR CARTAO POSSIVELMENTE CLONADO NAO PODE SER IMPUT
ADA A EMPRESA ADQUIRENTE (EMPRESA REDECARD S/A), MAS SIM A ADMINI
STRADORA DO CARTAO QUE, COM IMPERICIA, APROVOU A COMPRA REALIZADA
POR EVENTUAL ESTELIONATARIO. III- A EMPRESA REDECARD S/A, AGINDO
COMO ADQUIRENTE DO SERVICO, E RESPONSAVEL PELA COMUNICACAO DA TR
ANSACAO ENTRE O ESTABELECIMENTO E A BANDEIRA DO CARTAO DE CREDITO
, ALUGANDO E MANTENDO, PARA ISSO, OS EQUIPAMENTOS USADOS PELOS ES
TABELECIMENTOS, NAO PODENDO, ASSIM, SER RESPONSABILIZADA PELA COM
PRA EFETUADA COM CARTAO DE CREDITO CLONADO JUNTO A EMPRESA COMERC
IAL, DEVENDO SER EXCLUIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELACAO IM
PROVIDA1. APELACAO CIVEL DANOS MORAIS CARTAO DE CREDITO CANCELAME
NTO EFETIVADO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTA
O DE CREDITO PRELIMINAR DE OFICIO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRES
A TITULAR DA BANDEIRA RECURSO NAO PROVIDO. A EMPRESA TITULAR DA B
ANDEIRA DO CARTAO DE CREDITO NAO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DE DEMANDA ONDE SE BUSCA A INDENIZACAO POR DANOS MO
RAIS OCASIONADOS POR SUPOSTA FALHA DA ADMINISTRADORA DO CARTAO DE
CREDITO, UMA VEZ QUE ESTA E A UNICA RESPONSAVEL PELA EMISSAO, GE
RENCIAMENTO, AUTORIZACOES, TRANSACOES E CANCELAMENTO DO CARTAO2.
COMPULSANDO OS AUTOS, INCLUSIVE AS FATURAS DO CARTAO DE CREDITO,
VERIFICO QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA RESPONSAVEL PELA ADMINISTRA
CAO DO CARTAO E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONFORME SE VE AS FLS.
22/27. ASSIM, RECONHECO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REDECARD S/A
PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PRESENTE FEITO, E DETERMINO DESDE
JA SUA EXCLUSAO DO POLO PASSIVO DESTES AUTOS, BEM COMO DOS AUTOS
EM APENSO. DETERMINO AINDA, QUE SE PROCEDA A INCLUSAO DA CAIXA E
CONOMICA FEDERAL, ADMINISTRADORA DO CARTAO, NO POLO PASSIVO DA LI
DE, BEM COMO NOS AUTOS EM APENSO. TODAVIA, A CAIXA ECONOMICA FEDE
RAL E EMPRESA PUBLICA FEDERAL (DECRETO-LEI N. 759, DE 12/08/69) E
, POR ISSO, A ELA DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 109, I, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO O PRESENTE JUIZO ABSOLUTAMENTE INCOM
PETENTE PARA JULGAR DEMANDA EM QUE FIGURE A DITA EMPRESA PUBLICA.
ANTE AO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCES
SAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A RE
MESSA DESTES AUTOS, BEM COMO DOS AUTOS DA ACAO DECLARATORIA EM AP
ENSO AO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL DESTA COMARCA, APOS PROCED
IDAS AS DEVIDAS ALTERACOES NO POLO PASSIVO DO FEITO, COM NOSSAS S
INCERAS HOMENAGENS. TRANSLADE-SE COPIA DESTE DECISAO PARA OS AUTO
S DA ACAO DECLARATORIA EM APENSO DE N 201401346035. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 219019-85.2014.8.09.0100
AUTOS NR. : 638
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE
REQUERENTE
: GELIO BRAZ DE QUEIROZ
REQUERIDO
: MICHEL GEIMAEL
ADV REQTE
: 19997 GO - JOSE AECIO PEIXOTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402190195 REINTEGRACAO DE POSSE DESPACHO INTIME-SE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2020 de 3249