TJGO 09/06/2015 -Pág. 2248 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
PROCESSO CIVIL, EM SEU 1: "ART. 219. A CITACAO VALIDA TORNA PREV
ENTO O JUIZO, INDUZ LITISPENDENCIA E FAZ LITIGIOSA A COISA; E, AI
NDA QUANDO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE, CONSTITUI EM MORA O DE
VEDOR E INTERROMPE A PRESCRICAO. 1. A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO R
ETROAGIRA A DATA DA PROPOSITURA DA ACAO. IN CASU, O ACIDENTE NOTI
CIADO NA INICIAL OCORREU EM 15.08.2009, TENDO O REQUERENTE INGRES
SADO COM A PRESENTE ACAO EM 15.08.2012, EXATAMENTE NO ULTIMO DIA
DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI, PORTANTO, ATEMPADAMENTE.
ESTA SUPERADA, PORTANTO, A PREJUDICIAL DE MERITO DE PRESCRICAO. P
ASSO, POIS A ANALISE DO MERITO PROPRIAMENTE DITO. VEJO PRESENTES
OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. AS PARTES EST
AO LEGITIMADAS PARA A CAUSA, O AUTOR POSSUI INTERESSE PROCESSUAL,
ANTE A NECESSIDADE DO INGRESSO DA ACAO E A ADEQUACAO DOS PEDIDOS
AO FIM COLIMADO, ALEM DO QUE, OS PEDIDOS SAO JURIDICAMENTE POSSI
VEIS, SENDO ASSIM, PASSO AO JULGAMENTO DO MERITO. CUIDA-SE DE PED
IDO DE REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZAO DE ACIDENTE
OCORRIDO EM 15.08.2009, OCASIAO EM QUE O VEICULO CONDUZIDO PELO
REQUERIDO, TERIA COLIDIDO COM A MOBILITE CONDUZIDA PELO REQUERENT
E, PROVOCANDO-LHE LESOES E SEQUELAS PERMANENTES. ASSIM, A OCORREN
CIA DO ACIDENTE DESCRITO NOS AUTOS E FATO INCONTROVERSO. A PROPOS
ITO, O ARTIGO 186 DO CODIGO CIVIL E CLARO AO ESTABELECER QUE: "AQ
UELE QUE, POR ACAO OU OMISSAO VOLUNTARIA, NEGLIGENCIA OU IMPRUDEN
CIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAME
NTE MORAL, COMETE ATO ILICITO." O CODIGO DE PROCESSO CIVIL TAMBEM
E CLARO AO DISPOR NO ARTIGO 333, INCISO I, QUE: "ART. 333. O ONU
S DA PROVA INCUMBE: I- AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO S
EU DIREITO". DO ACERVO PROBATORIO CONSTANTE NOS AUTOS, CONSTATA-S
E QUE O AUTOR NAO CONSEGUIU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU
DIREITO. E MAIS, RESTOU EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DO MESMO, Q
UE NAO OBSERVOU AS NORMAS DE TRANSITO PERTINENTES, AFASTANDO POIS
O DEVER DE INDENIZAR DA PARTE RE. SENAO, VEJA-SE ANALISANDO OS P
RESENTES AUTOS, OBSERVA-SE O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRANSITO.), C
ONSTANTE DE FLS. 58-60 QUE: O CONDUTOR 1 TRANSITAVA PELA AV. ANTO
NIO TITO NO SENTIDO OESTE-LESTE PROXIMO AO CRUZAMENTO VEIO A COLI
DIR COM O CONDUTOR II QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO OPOSTO E FEZ A CON
VERSAO A DIREITA. TEM-SE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE: A TEST
EMUNHA JALES CARDOSO DE OLIVERA(FL. 267) ADUZIU: QUE ESTAVA DESCE
NDO NA AVENIDA, PERTO DA ROTATORIA QUANDO VIU QUE A MOTO VINHA NA
CONTRAMAO E ENTROU NO RETORNO PROXIMO A FARMACIA; (). A TESTEMUN
HA LEANDRO ERICK DO CARMO(FL. 268), RESPONDEU QUE: QUE SE LEMBRA
VAGAMENTE DOS FATOS; QUE SE RECORDA QUE O REQUERIDO ESTAVA SUBIND
O A AVENIDA NUMA CAMINHONETE QUANDO O AUTOR ATRAVESSOU NA SUA FRE
NTE; QUE FEZ O BOLETIM DE OCORRENCIA COM BASE NAS INFORMACOES DAS
PESSOAS QUE PRESENCIARAM O ACIDENTE; (); QUE SEGUNDO SOUBE, O AU
TOR ENTROU NA CONTRAMAO E ENTROU NA OUTRA PISTA, POR ONDE VINHA O
REQUERIDO; (). TESTEMUNHA NIREILA ROSA DE SOUZA(FL. 269): QUE ES
TAVA INDO A PIZZARIA PROXIMA AO LOCAL DO ACIDENTE QUANDO VIU O AU
TOR DESCENDO PELA RUA PARALELA A AVENIDA E ENTROU NA CONTRAMAO NA
ROTATORIA E NO RETORNO QUE TEM LOGO APOS ENTROU NA PISTA ONDE OC
ORREU O ACIDENTE; QUE O AUTOR NAO ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE E EST
AVA USANDO CAPACETE; (...). DESTE MODO, SE NAO HOUVE A COMPROVACA
O DE CULPA OU DOLO POR PARTE DO REQUERIDO, NAO SE PODE IMPUTAR O
DEVER DE RESSARCIR A PARTE REQUERENTE. PELO VISTO, O VEICULO COND
UZIDO PELO REQUERIDO TRANSITAVA PELA VIA PREFERENCIAL E, AO PASSA
R PELO CRUZAMENTO PROXIMO A ROTATORIA COLIDIU COM O VEICULO CONDU
ZIDO PELA VITIMA, QUE ADENTROU NA VIA PREFERENCIAL PELA CONTRAMAO
. PORTANTO, EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CO
NTIDOS NA INICIAL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS PROCURADORES DO REQUERIDO
E DO LITISDENUNCIADO, QUE FIXO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), P
ARA CADA UM, FICANDO SUSPENSA TEMPORARIAMENTE A COBRANCA, EM FACE
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA QUE LHE FOI DEFERIDA (ARTIGO 12 DA LEI
DE ASSISTENCIA JUDICIARIA). DEIXO DE CONDENAR O REQUERENTE POR L
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