TJGO 11/05/2015 -Pág. 2778 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
INSOLVENTE
INSOLVENTE
: DOUGLAS NUNES RODRIGUES
: ANTONIO MATIAS NETO
LUZIA DE FATIMA MATIAS
ROBERTO CARLOS FICHER SANTANA
ADV INSOLVTE
: 11587 GO - CLEVER FERREIRA COIMBRA
ADV INSOLVTE
: 24356 GO - JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA
5836
GO - BENITO JOSE IVO DIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200603438878 DESPACHO POR ORA, DEIXO DE APRECIAR O PE
DIDO FORMULADO AS FLS. 362/363, EIS QUE ANALISADO E INDEFERIDO CO
NFORME DECISAO DE FLS. 307/308. NAO HAVENDO DILIGENCIAS A SEREM C
UMPRIDAS, PROMOVAM O ARQUIVAMENTO DO FEITO OBSERVADAS AS CAUTELAS
DE ESTILO. I. C. RUBIATABA GO, 28 DE ABRIL DE 2015. ROBERTA WOLP
P GONCALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
:
39750-32.2015.8.09.0139
: 55
: EMBARGOS A EXECUCAO
: JOAQUIM JOSE DA SILVA
TEREZINHA LIMA DE ARAUJO DA SILVA
EMBARGADO
: BANCO BRADESCO S.A
ADV EMBGTE
: 17196 GO - FABIANA SAVINE BERNARDES PIRES DE AL
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201500397509 NATUREZA: EMBARGOS A EXECUCAO DECISAO CO
MO E CEDICO, EMBORA A LEI N 7.510, DE 04.07.86, QUE DEU NOVA REDA
CAO AO ART. 4, DA LEI N 1.060/50, ASSEGURE A PARTE O GOZO DOS BEN
EFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA "MEDIANTE SIMPLES AFIRMACAO NA
PROPRIA PETICAO INICIAL, DE QUE NAO ESTA EM CONDICOES DE PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS DO ADVOGADO, SEM PREJUIZO PRO
PRIO OU DE SUA FAMILIA", A CONSTITUICAO FEDERAL NAO RECEPCIONOU O
DISPOSITIVO EM QUESTAO, AO DISPOR EM SEU INCISO LXXIV, DO ART. 5
, SER INDISPENSAVEL A COMPROVACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSO PAR
A A CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. E QUE A PRE
SUNCAO DE POBREZA NAO E ABSOLUTA, PODENDO EXISTIR ELEMENTOS QUE C
ONSTITUAM FUNDADAS RAZOES PARA SE CONCLUIR QUE A PARTE PODE ARCAR
COM AS DESPESAS, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 5 DA MENCIONADA LEI.
INFERE-SE QUE APOS O ADVENTO DA CARTA DE 1988 O DIREITO SUBJETIV
O DA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA ESTA CONDICIONADO A COMPROVACA
O DO ESTADO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIARIO, O QUE NAO SE VERIF
ICOU NO PRESENTE FEITO. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: A
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENCIA JUDIC
IARIA GRATUITA. NAO CONCESSAO. REEXAME FATICO-PROBATORIO. ENUNCIA
DO 7 DA SUMULA DO STJ. FUNDAMENTO NAO IMPUGNADO. ENUNCIADO 283 DA
SUMULA DO STF. VERBETE 83 DA SUMULA DO STJ. NAO PROVIMENTO. 1. A
S CIRCUNSTANCIAS DE FATO CONSIDERADAS PELAS INSTANCIAS DE ORIGEM
PARA AFASTAR A CONDICAO DE HIPOSSUFICIENTE NAO SAO PASSIVEIS DE R
EVISAO EM RECURSO ESPECIAL (SUMULA 7/STJ). 2. O FUNDAMENTO DE AUS
ENCIA DE JUNTADA DA DOCUMENTACAO REQUERIDA PARA COMPROVACAO DA NE
CESSIDADE DE GRATUIDADE NAO FOI COMBATIDO. INCIDENCIA DO ENUNCIAD
O 283 DA SUMULA DO STF. 3. O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGOU NOS MOLDES
DA JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE. INCIDENTE, PORTANTO, O E
NUNCIADO 83 DA SUMULA DO STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP 311.429/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/05/2013, DJE 22/05/2013) A
GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISAO MANTIDA. GRATUIDADE
DE JUSTICA. EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIENCIA NAO CO
MPROVADA. INCIDENCIA DA SUMULA 7 DO STJ. SUMULA N. 481 DO STJ. 1.
E IMPORTANTE SALIENTAR QUE NOS TERMOS DA REITERADA JURISPRUDENCI
A DESTE TRIBUNAL, EMBORA MILITE EM FAVOR DO DECLARANTE A PRESUNCA
O ACERCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, ESTA NAO E ABSOLUTA, NAO
SENDO DEFESO AO JUIZ A ANALISE DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO QUE
CIRCUNDA AS ALEGACOES DA PARTE. 2. A CONCESSAO DA GRATUIDADE DA J
USTICA AS PESSOAS JURIDICAS ESTA CONDICIONADA A PROVA DA HIPOSSUF
ICIENCIA, CONFORME O PRECEITO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 481 DESTE S
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