TJGO 11/05/2015 -Pág. 1601 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
ADV ACUS
: 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO
DESPACHO
:
ESTABELECE A PORTARIA 04/2014 QUE OS REEDUCANDOS NAO PODEM SE AUS
ENTAR DA COMARCA DE ITUMBIARA/GO SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL.
NO CASO EM TELA, O REEDUCANDO JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A
NECESSIDADE DE SE DESLOCAR ATE O MUNICIPIO DE MORRINHOS/GO, UMA V
EZ QUE TEM EXAME PERICIAL AGENDADO PARA O DIA 12/05/2015 AS 09H00
MIN. CONSIDERANDO QUE O EXAME AGENDADO E NO PERIODO MATUTINO E A
DISTANCIA COMPREENDIDA ENTRE A CIDADE DE DESTINO, O REEDUCANDO DE
VERA OBSERVAR O HORARIO NORMAL DE RECOLHIMENTO NESTA COMARCA. ANT
E O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E AUTORIZO O REEDUCANDO
JOSE AURELIO ALVES A SE AUSENTAR DOS LIMITES TERRITORIAIS DESTA
COMARCA TAO SOMENTE NO DIA 12/05/2015 A PARTIR DAS 07H00MIN, A FI
M DE SE DESLOCAR ATE O MUNICIPIO DE MORRINHOS/GO PARA EXAME PERIC
IAL. TODAVIA O MESMO DEVERA RETORNAR NA MESMA DATA ATE ESTA COMAR
CA E OBSERVAR O HORARIO ESTIPULADO PARA SEU RECOLHIMENTO DOMICILI
AR. OFICIE-SE, VIA E-MAIL, A CENTRAL DE MONITORAMENTO, PARA A DEV
IDA CIENCIA DA AUTORIZACAO SUPRA, ANEXANDO COPIA DESTA DECISAO. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. ITUMBIARA, 06 DE MAIO DE 2015.
FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 215156-63.2014.8.09.0087
: 745
: ACAO PENAL
: GILSON DE JOANI ALMEIDA
THIAGO GONCALVES VIEIRA
ALETA DE CARVALHO JOANI
VITIMA
: JOAO ANTONIO NETO
ELIETE CHAVES DA SILVA
JOAO REGINALDO ELEUTERIO
ADV ACUS
: 259708 SP - GLEYSE DA SILVA MELO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: -C
ONDENAR OS ACUSADOS GILSON DE JOANI ALMEIDA, THIAGO GONCALVES VIE
IRA E ALETA DE CARVALHO JOANI NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCIS
OS I E II, DO CODIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E DO ARTIGO 155, 4, I
NCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL (POR TRES VEZES); -ABSOLVER, COM F
ULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS ACUSADO
S GILSON DE JOANI ALMEIDA, THIAGO GONCALVES VIEIRA E ALETA DE CAR
VALHO JOANI PELA PRATICA DO CRIME DE FURTO (ART. 155, 4, I E IV,
DO CP) PERPETRADO NA RESIDENCIA DA VITIMA DOUGLAS OLIVEIRA ROCHA;
-CONDENAR OS ACUSADOS GILSON DE JOANI ALMEIDA E ALETA DE CARVALH
O JOANI NAS SANCOES DO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI 10.8
26/2003; -CONDENAR OS ACUSADOS GILSON DE JOANI ALMEIDA, THIAGO GO
NCALVES VIEIRA E ALETA DE CARVALHO JOANI NAS SANCOES DO ARTIGO 28
8, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 6
8 DO CP, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DOS CONDENADOS: 1.GILSON DE J
OANI ALMEIDA (...) 3) CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CP): EM VIRT
UDE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, SOMO AS REPRIMENDAS FIXADAS T
ORNANDO A PENA DEFINITIVAMENTE IMPOSTA AO ACUSADO GILSON DE JOANI
ALMEIDA EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO,
A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO (ART. 33, 2, A, DO CP) E PECUNIA
RIA DE 115 (CENTO E QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO
(1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE AT
UALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 2.THIAGO GONCALVES VIEIRA: (...) 4)
CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CP): EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERI
AL DE CRIMES, SOMO AS REPRIMENDAS FIXADAS TORNANDO A PENA DEFINIT
IVAMENTE IMPOSTA AO ACUSADO THIAGO GONCALVES VIEIRA EM 19 (DEZENO
VE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME F
ECHADO (ART. 33, 2, A, DO CP) E PECUNIARIA DE 105 (CENTO E CINCO)
DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VI
GENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO
. 3. ALETA DE CARVALHO JOANI (...) 5) CONCURSO MATERIAL (ART. 69,
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