TJGO 15/04/2015 -Pág. 1493 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
MEDIDAS, NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 282, 4,
DA LEI N 12.403/11). DESDE JA, AUTORIZO A ESCRIVA A EXARAR SUA AS
SINATURA NO ALVARA DE SOLTURA EM TEMPO, EXTRAIA-SE COPIA DESTA DE
CISAO E JUNTE AOS AUTOS PRINCIPAIS DE N 201500911792. DE-SE CIENC
IA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 13 D
E ABRIL DE 2015. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
47458-83.2015.8.09.0091
AUTOS NR. : 141
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE RODRIGUES FERREIRA
VITIMA
: SAULO NOGUEIRA
ADV ACUS
: 21883 GO - WILHIAM STIVAL DE FARIA
DESPACHO
:
NATUREZA: FLAGRANTE/ INQUERITO AUTOS N 201500474589 DESPACHO CONC
LUSAO DESNECESSARIA. NAO FORAM CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINACOES D
A DECISAO ANTERIOR. AINDA, REQUERIDA LIBERDADE PROVISORIA COMPROM
ISSADA, NAO FOI DADA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CONSIDERANDO QU
E NAO FORAM ALEGADAS PRELIMINARES, NEM JUNTADOS DOCUMENTOS, MANTE
NHO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. VISLUMBRO JUSTA CAUSA NAS DECLARACOES CONTIDAS
NO INQUERITO POLICIAL. NAO VERIFICO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA
CULPABILIDADE; O FATO NARRADO PODE CONSTITUIR CRIME; E NAO SE ENC
ONTRA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE ARTIGO 397 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NOS TER
MOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA O DIA 28/04/20
15, A PARTIR DAS 16:30 HORAS. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA QUE, NO
MOMENTO DA CONCLUSAO DOS AUTOS PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA SU
PRA DESIGNADA, PROCEDA-SE A JUNTADA DE CERTIDAO DE ANTECEDENTES C
RIMINAIS ATUALIZADA DO REU . INTIMEM-SE E PROMOVAM AS DILIGENCIAS
QUE SE FIZEREM NECESSARIAS. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 06 DE ABRIL D
E 2015. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
68289-26.2013.8.09.0091
AUTOS NR. : 206
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOAO PAULO CANDIDO DE LIMA
VITIMA
: ADILSON GOMES DA SILVA NETO
ADV IND
: 21883 GO - WILHIAM STIVAL DE FARIA
DESPACHO
:
FICA A DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS.
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