TJGO 30/03/2015 -Pág. 411 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015
NR. PROTOCOLO
:
86801-12.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 549
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: LUIZ CARLOS RIBEIRO CAVALCANTE
REQUERIDO
: LOSANGO S/A
ADV REQTE
: 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N 201500868013 D E S P A C H O DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENC
IA JUDICIARIA FORMULADO NA INICIAL. CITE(M)-SE. GOIANIA, 20 DE MA
RCO DE 2.015. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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31840-24.2015.8.09.0051
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD S/A
SIMONE GONCALVES MACHADO
33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
35700 GO - MARILIA CAROLINE DA SILVA
32992 GO - WYLLKERSON BELCHIOR VILACIO DA SILVA
40127 GO - GUILHERME MARANHAO CARDOSO
171961 SP - WELLINGTON REBERTE DE CARVALHO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO PROPOSTA POR BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE SIMON
E GONCALVES MACHADO, VISANDO A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO INDIC
ADO NA INICIAL, FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. JUNTOU DOCUME
NTOS. E O RELATORIO. DECIDO. A EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENT
RE AS PARTES E A MORA DO(A) REQUERIDO(A) ESTAO DEVIDAMENTE DEMONS
TRADAS PELO CONTRATO E PELA NOTIFICACAO/PROTESTO ACOSTADOS A PETI
CAO INICIAL, O QUE E SUFICIENTE PARA A CONCESSAO DA LIMINAR (ARTS
. 2 E 3 DO DECRETO-LEI 911/69). NECESSARIO SALIENTAR QUE O 2 DO A
RT. 2 DO DL 911/69, COM REDACAO DADA PELA LEI 13.043/2014, PASSOU
A DISPOR QUE A MORA DECORRERA DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PAR
A PAGAMENTO E PODERA SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVIS
O DE RECEBIMENTO, NAO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO R
EFERIDO AVISO SEJA A DO PROPRIO DESTINATARIO. ANTE O EXPOSTO, CON
CEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA INICIAL,
DEVENDO O DEVEDOR ENTREGAR O BEM E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS (
14 DO ART. 3 DO DL 911/69, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.043/2014)
. NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXECUCAO DA LIMINAR, PODERA O(
A) REQUERIDO(A) PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE (DE ACOR
DO COM O CALCULO APRESENTADO NA PETICAO INICIAL, QUE SERA ACRESCI
DO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10%), HIPO
TESE NA QUAL O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE DO ONUS. CUMPRIDA A
LIMINAR, CITE-SE O(A) REQUERIDO(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA, EM 1
5 DIAS. NO MANDADO, O(A) REQUERIDO(A) DEVERA SER CIENTIFICADO QUE
SE NAO FOR EFETUADO O PAGAMENTO, CONSOLIDAR-SE-AO A PROPRIEDADE
E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR FIDUCI
ARIO (ART. 3, 1, DO DECRETO-LEI 911/69). DESDE JA, AUTORIZO O USO
DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172 DO CPC, ARROMBAMENTO DE IMOVEL(IS)
E O USO DE FORCA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA, CASO S
E FACA NECESSARIO. O BEM APREENDIDO DEVERA SER ENTREGUE A PESSOA
INDICADA PELO(A) REQUERENTE. O MANDADO PODERA SER ASSINADO PELO(A
) ESCRIVAO(A). PROVIDENCIE A INCLUSAO DE RESTRICAO NO PRONTUARIO
DO VEICULO VIA RENAJUD (VEDACAO DE TRANSFERENCIA E DE EXPEDICAO D
E NOVOS DOCUMENTOS). I. GOIANIA, 24 DE MARCO DE 2.015. SANDRO CAS
SIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 277291-25.2014.8.09.0051
: 1768
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
: SUL FINANCEIRA S/A
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