TJGO 16/03/2015 -Pág. 303 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
EXEQUENTE
: DAVID CHRISTOFOLETTI VITTI
EXECUTADO
: PEOCCT S/C LTDA
ADV EXEQTE
: 27769 GO - DIOGO SIQUEIRA JAYME
ADV EXECDO
: 73631 SP - MARCO AURELIO PIZZOTTI
DESPACHO
:
AUTOR RETIRAR OFICIO.
NR. PROTOCOLO
:
3647-96.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 85
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSVAGEM S/A
REQUERIDO
: PB OLIVEIRA E CIA LTDA
ADV REQTE
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
DECISAO PROTOCOLO : 201500036476 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PEL
O DECRETO LEI 911/1969 REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERID
O : PB OLIVEIRA E CIA LTDA VISTOS ETC, CUIDA-SE DE ACAO DE BUSCA
E APREENSAO ONDE A PARTE REQUERENTE ALEGA A INADIMPLENCIA DA PART
E RE, NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO FIRMADO ENTRE AS PA
RTES, PEDINDO A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO, OU A PURGACAO DA MO
RA NOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL, COM OS CONSECTARIOS. JUNTOU DO
CUMENTOS, COLACIONANDO AOS AUTOS COPIA DO CONTRATO, DO DEMONSTRAT
IVO DO DEBITO E A NOTIFICACAO/CARTA PARA FINS DE CONSTITUICAO EM
MORA DA PARTE DEVEDORA. DECIDO. CONFORME A DOCUMENTACAO JUNTADA A
OS AUTOS, ESTA COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DA PARTE E SUA CONSTIT
UICAO EM MORA PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA BUSCA E APREENSAO DO
BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ATO CONTINUO, NAO FOI CONSTATADA A
EXISTENCIA DE OUTRAS ACOES ENVOLVENDO OS MESMOS LITIGANTES. ASSIM
, DISPOE O ORDENAMENTO VIGENTE: ART. 3O O PROPRIETARIO FIDUCIARIO
OU CREDOR PODERA, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, NA FORMA ESTABELE
CIDA PELO 2O DO ART. 2O, OU O INADIMPLEMENTO, REQUERER CONTRA O D
EVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIA
MENTE, A QUAL SERA CONCEDIDA LIMINARMENTE, PODENDO SER APRECIADA
EM PLANTAO JUDICIARIO. (REDACAO DADA PELA LEI N 13.043, DE 2014)
AS DISPOSICOES DESTE ARTIGO APLICAM-SE NO CASO DE REINTEGRACAO DE
POSSE DE VEICULOS REFERENTE AS OPERACOES DE ARRENDAMENTO MERCANT
IL PREVISTAS NA LEI NO 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 (ART. 3,
15 DO DL 911/1969). ESCLARECA-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA, DECIDINDO O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.418.593/MS, NU
MERO DE REGISTRO 2013/0381036-4, SOB RELATORIA DO EXMO. SR. MINIS
TRO LUIS FELIPE SALOMAO, DECIDIU QUE O CONCEITO DE MORA REFERE-SE
A INTEGRALIDADE DA DIVIDA ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESEN
TADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. A MORA SERA COMPROVAD
A PELO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO, POR CARTA REGISTRADA COM AVIS
O DE RECEBIMENTO, NAO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO R
EFERIDO AVISO SEJA A DO PROPRIO DESTINATARIO. (REDACAO DADA PELA
LEI N 13.043, DE 2014) ISTO POSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUS
CA E APREENSAO DO AUTOMOVEL DESCRITO NA EXORDIAL, EM FAVOR DA PAR
TE AUTORA. O BEM DEVERA SER DEPOSITADO EM MAOS DO REPRESENTANTE L
EGAL DA PARTE REQUERENTE OU DO DEPOSITARIO QUE ESTA INDICAR, MEDI
ANTE A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO DE DEPOSITO. O DEVEDOR, POR
OCASIAO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO, DEVERA EN
TREGAR O BEM E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. (INCLUIDO PELA LEI N
13.043, DE 2014) CINCO DIAS APOS EXECUTADA A LIMINAR (NAO PURGADA
A MORA), CONSOLIDAR-SE-AO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUS
IVA DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR FIDUCIARIO, CABENDO AS REPARTI
COES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE
REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE
INDICADO, LIVRE DO ONUS DA PROPRIEDADE FIDUCIARIA. (REDACAO DADA
PELA LEI 10.931, DE 2004) O PROPRIETARIO FIDUCIARIO OU CREDOR PO
DERA VENDER A COISA A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE LEILAO, HAS
TA PUBLICA, AVALIACAO PREVIA OU QUALQUER OUTRA MEDIDA JUDICIAL OU
EXTRAJUDICIAL, SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO PREVISTA N
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
303 de 1269