TJGO 04/03/2015 -Pág. 1447 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
PREVISTO NO ART. 155 DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR
RUDNEY ROCHA BARBOSA, MARCELO NAVES MARQUES BORGES E CLEUSMAR EDE
R MOREIRA, FATO OCORRIDO EM 20/01/2003. CONCLUIDO O PROCEDIMENTO,
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DA
S PECAS DE INFORMACAO, FUNDAMENTANDO-SE NA OCORRENCIA DE PRESCRIC
AO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, COMUNG
O DO MESMO ENTENDIMENTO DO PARQUET, NO SENTIDO DE QUE RESTA VERIF
ICADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EM RAZAO DO D
ECURSO DE TEMPO, POIS TAL DELITO E APENADO AO MAXIMO COM 4 (QUATR
O) ANOS DE RECLUSAO. SENAO VEJAMOS: PRECEITUA O ART. 155 DO CODIG
O PENAL: ART. 155. SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA
MOVEL: PENA RECLUSAO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. PREC
ONIZAM OS ARTIGOS 107 E 109, AMBOS DO CODIGO PENAL: ART. 107 - EX
TINGUE-SE A PUNIBILIDADE: (...) IV - PELA PRESCRICAO, DECADENCIA
OU PEREMPCAO; ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGA
DO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1O DO ART. 110 DESTE COD
IGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINAD
A AO CRIME, VERIFICANDO-SE: (...) IV - EM OITO ANOS, SE O MAXIMO
DA PENA E SUPERIOR A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO; DESTARTE, J
A SE PASSARAM MAIS DE 11 ANOS ENTRE A DATA DO CRIME ATE A DATA DE
HOJE. COM RELACAO A PENA DE MULTA, ESTA PRESCREVE EM 02 (DOIS) A
NOS, NOS TERMOS DO ART. 114, I, DO CODIGO PENAL. POSTO ISSO, JULG
O EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS RUDNEY ROCHA BARBOSA, MARCE
LO NAVES MARQUES BORGES E CLEUSMAR EDER MOREIRA E, DE CONSEQUENCI
A DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE INQUERITO, NOS TERMOS DOS ARTIGO
S 107, IV, 1 FIGURA, 109, IV E 114, I, TODOS DO CODIGO PENAL. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE
M-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIATUBA, 27 DE FEVEREIRO DE
2015. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
50265-51.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 132
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: BANCO DO BRASIL S/A
INDICIADO
: GERALDO JESUS DE VASCONCELOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201500502655 D E C I S A O CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQUERI
TO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO DELITO DE APROPRI
ACAO INDEBITA, PREVISTO NO ART. 168 DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE
PRATICADO POR GERALDO JESUS DE VASCONCELOS, FATO OCORRIDO EM 200
4. CONCLUIDO O PROCEDIMENTO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O REQUEREU O ARQUIVAMENTO DAS PECAS DE INFORMACAO, FUNDAMENTANDOSE NA OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. V
IERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO.
ANALISANDO OS AUTOS, COMUNGO DO MESMO ENTENDIMENTO DO PARQUET, N
O SENTIDO DE QUE RESTA VERIFICADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNIT
IVA DO ESTADO, EM RAZAO DO DECURSO DE TEMPO, POIS TAL DELITO E AP
ENADO AO MAXIMO COM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. SENAO VEJAMOS: P
RECEITUA O ART. 168 DO CODIGO PENAL: APROPRIACAO INDEBITA ART. 16
8 - APROPRIAR-SE DE COISA ALHEIA MOVEL, DE QUE TEM A POSSE OU A D
ETENCAO: PENA - RECLUSAO, DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA. PRECONIZA
M OS ARTIGOS 107 E 109, AMBOS DO CODIGO PENAL: ART. 107 - EXTINGU
E-SE A PUNIBILIDADE: (...) IV - PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PE
REMPCAO; ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A
SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1O DO ART. 110 DESTE CODIGO,
REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO
CRIME, VERIFICANDO-SE: (...) IV - EM OITO ANOS, SE O MAXIMO DA PE
NA E SUPERIOR A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO; DESTARTE, JA SE
PASSARAM MAIS DE 10 ANOS ENTRE A DATA DO CRIME ATE A DATA DE HOJE
. COM RELACAO A PENA DE MULTA, ESTA PRESCREVE EM 02 (DOIS) ANOS,
NOS TERMOS DO ART. 114, I, DO CODIGO PENAL. POSTO ISSO, JULGO EXT
INTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO GERALDO JESUS DE VASCONCELOS E, DE
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