TJGO 25/09/2014 -Pág. 688 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1637 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/09/2014
2, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSIVE INDIVIDUALMENTE, A ARRO
LAR AS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENáRIO DO TRIBUNAL DO JúR
I. ADEMAIS, NãO SE PODE COMPELIR O RéU ARROLAR TESTEMUNHAS SE EST
E NãO AS TEM. EM SITUAçãO ANáLOGA, DECIDIU O EGRéGIO TRIBUNAL DE
JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE A PARTI
R DA CITAÇÃO, EXCLUSIVE, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E D
O CONTRADITÓRIO. ROL DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. CONSIDERANDO O
CARáTER FACULTATIVO DA APRESENTAçãO DA DEFESA PRéVIA, BEM COMO D
O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS E, AINDA, ALIADO AO FATO DE QUE EM N
ENHUMA FASE PROCESSUAL A DEFESA DEMONSTROU SEU INCONFORMISMO QUAN
TO A ESTA, OPEROU-SE A PRECLUSãO TEMPORAL, DE MOLDE QUE INOCORRE
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2- (…) . APELAÇÕES CONHECIDAS E
DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 36505-96.2010.8.09.0168, R
EL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/01/20
12, DJE 1013 DE 29/02/2012) "APELACAO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMI
NARES (NULIDADE NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. CERCEAMENTO DE DE
FESA). TESTEMUNHAS POLICIAIS. ABSOLVICAO. DESCLASSIFICACAO PARA F
URTO SIMPLES. DIMINUICAO DE PENA. ASSISTENCIA JUDICIARIA. I. (…).
II. O ROL DE TESTEMUNHA E OFERTADO QUANDO DA APRESENTACAO DA DEF
ESA PREVIA (CPP, ART. 395), CUJA INOBSERVANCIA DESSE IMPERATIVO J
URIDICO OPERA PRECLUSAO TEMPORAL, MORMENTE QUANDO EM NENHUMA FASE
PROCESSUAL A DEFESA FORNECERA ENDERECO. III. (…) . RECURSO CONHE
CIDO E IMPROVIDO." (TJGO, APELACAO CRIMINAL 24137-9/213, REL. DES
. BENEDITO DO PRADO, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/08/2003, D
JE 14107 DE 11/09/2003). ASSIM SENDO, INDEFIRO O REQUERIMENTO FOR
MULADO PELO MINISTéRIO PúBLICO, FACE A OCORRêNCIA DA PRECLUSãO TE
MPORAL, DE SUSPENSãO DO DESPACHO/DECISãO àS FLS. 312/317, QUE DES
IGNOU A SESSãO DE JULGAMENTO POPULAR DO PRONUNCIADO ELIAS ANTôNIO
DE OLIVEIRA. PELAS MESAS RAZõES Já EXPOSTAS, INDEFIRO O REQUERIM
ENTO MINISTERIAL DE INTIMAçãO DO ACUSADO PARA QUE ESTE CONSTITUA
ADVOGADO PARA O FIM DO ART. 422, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. INT
IME-SE O MINISTéRIO PúBLICO DESTA DECISãO, MEDIANTE VISTA DOS AUT
OS. LADO OUTRO, PELA MELHOR LEITURA DOS AUTOS, TENHO QUE O DESPAC
HO PROLATADOS àS FLS. 308, NO SEU EFEITO O PRIMEIRO PARáGRAFO FOI
EQUIVOCADO, VEZ QUE O SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS, àS FL
S. 248, FOI REALIZADO COM RESERVAS DE PODERES, RAZãO PELA QUAL DE
TERMINO O CADASTRAMENTO DO ADVOGADO, DR. HADGITON VILELA DE CARVA
LHO, NOS CADASTRO DESTES AUTOS, JUNTO AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU
E SUA INTIMAçãO DA SESSãO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07.
10.2014; àS 09H00MIN, A REALIZAçãO DA SESSãO DE JULGAMENTO POPULA
R DO PRONUNCIADO ELIAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DA DECISãO
àS FLS. 312/317. HIDROLâNDIA, 17 DE SETEMBRO DE 2014. WILSIANNE
FERREIRA NOVATO JUÍZA DE DIREITO
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