TJGO 14/07/2014 -Pág. 188 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1584 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014
UFICIêNCIA ALEGADA. POSTO ISSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUN
TAR AOS AUTOS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM
A NECESSIDADE DA ASSISTêNCIA JUDICIARIA GRATUITA. APóS REMETAM-SE
OS AUTOS à CONTADORIA PARA APURAçãO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM,
/ /2014. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JúNIOR JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/07/2014
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE
ESCRIVÃO(Ã)
: TIAGO GREGORIO FERNANDES
JUIZ DE DIREITO : LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA
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NR. PROTOCOLO
: 169018-06.2013.8.09.0012
AUTOS NR. : 222
NATUREZA
: TUTELA
REQUERENTE
: CDSS
MENOR
: BJDSSN
ADV REQTE
: 14601 GO - FRANCISVAL SOUZA NERES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 222/2013 (201301690184)
SENTENÇA
CELIANE DOS
SANTOS SILVA, QUALIFICADA NA INICIAL, AJUIZOU, COM FULCRO NOS
ARTIGOS 28 E 36, DO ECA (LEI Nº 8 069/90), A TUTELA DO
ADOLESCENTE BRUNO JONHATAN DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO, NASCIDA
EM 02/12/1997, FILHO DE ALESSANDRO DE SOUSA NASCIMENTO E
CRISTIANE DOS SANTOS SILVA, FALECIDOS EM 25/07/2012 E 28/07/2009
(FLS 11/12)
RESIDE A PRETENSãO NO FATO DE QUE A REQUERENTE é
TIA MATERNA DO ADOLESCENTE, TENDO ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE DE
CRIAR O SOBRINHO DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA
ACOMPANHAM A
INICIAL OS DOCUMENTOS (FLS 06/13)
ÀS FLS 14/15, FORA
CONCEDIDA A TUTELA PROVISóRIA DO ADOLESCENTE à REQUERENTE, BEM
COMO DETERMINADA A REALIZAçãO DO ESTUDO SOCIAL
ESTUDO SOCIAL
APRESENTADO àS FLS 17
O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE
FAVORAVELMENTE PELA CONCESSãO DA TUTELA DEFINITIVA à REQUERENTE
(FLS 19/21)
REALIZADA AUDIêNCIA (FLS 28), PROCEDEU-SE COM A
OITIVA DO ADOLESCENTE E DA REQUERENTE, OPORTUNIDADE EM QUE O
ADVOGADO RATIFICOU O PEDIDO DA INICIAL EM TODOS OS SEUS TERMOS
AO CONTíNUO, FOI DEFERIDO O PEDIDO DE SUBSTITUIçãO DOS DEBATES
ORAIS POR MEMORIAIS
COM VISTA AOS AUTOS, O MINISTéRIO PúBLICO
RATIFICOU O PARECER DE FLS 19/21
É O RELATóRIO DECIDO
TRATA-SE DE AçãO DE TUTELA DA ADOLESCENTE BRUNO JONHATAN DOS
SANTOS SILVA NASCIMENTO, NASCIDA EM 02/12/1997, PROPOSTA POR
CELIANE DOS SANTOS SILVA, QUALIFICADOS NA INICIAL SOBRE A TUTELA
SíLVIO RODRIGUES DISPõE QUE: “A TUTELA é UM INSTITUTO DE
CARáTER ASSISTENCIAL, QUE VISA A SUBSTITUIR O PáTRIO PODER COM O
FALECIMENTO DOS PAIS DO MENOR, OU EM FACE DA SUSPENSãO OU
DESTITUIçãO DO PáTRIO PODER A TUTELA TERá COMO CONTEúDO OS
PODERES-DEVERES QUE INTEGRAM O CONTEúDO DO PODER PATERNAL
MORRENDO OS PAIS OU NA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCEREM A FUNçãO DO
PáTRIO PODER, INTERFERE O ESTADO PARA TRANSFERIR O ENCARGO DE
ZELAR PELA CRIAçãO E EDUCAçãO DO MENOR E ADMINISTRAçãO DE SEUS
BENS”
DISPõE O ART 1728 DO CóDIGO CIVIL: “OS FILHOS MENORES
SãO POSTOS EM TUTELA: I - COM O FALECIMENTO DOS PAIS, OU SENDO
ESTES JULGADOS AUSENTES; II – EM CASO DE OS PAIS DECAíREM DO
PODER FAMILIAR” O INSTITUTO DA TUTELA TEM COMO OBJETIVO
PRIMORDIAL à PROTEçãO DE INCAPAZES, CONFERINDO PODER A UMA PESSOA
CAPAZ, PARA QUE ESTA O REPRESENTE EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL
BEM COMO ADMINISTRANDO SEUS BENS SE OS TIVER COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ADOLESCENTE BRUNO JONHATAN DOS SANTOS
SILVA NASCIMENTO, NãO MAIS POSSUI OS GENITORES, AOS QUAIS
FALECERAM EM 25/07/2012 E 28/07/2009 (FLS 11/12) POR SUA VEZ O
ART 1635, INCISO I, DO CóDIGO CIVIL DISCIPLINA: “EXTINGUE-SE O
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