TJGO 22/04/2014 -Pág. 711 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1527 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014
DESPACHO CITE-SE O BANCO RéU PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
OFERECER RESPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 297, DO CóDIGO DE PROCES
SO CIVIL. NO PRAZO DE DEFESA, DEVERá AINDA COLACIONAR AOS AUTOS C
óPIA DO CONTRATO ENTABULADO COM A PARTE AUTORA, SOB PENA DE INCID
êNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. APóS, CASO O RéU CONTESTE E AVENTE AL
GUMA DAS MATéRIAS ELENCADAS NOS ARTIGOS 326 E/OU 327 DO CPC, INTI
ME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR SUA
RéPLICA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 08 DE ABRIL DE 2014. JULI
ANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
206722-33.2013.8.09.0051
995
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD S/A
MARILUZE SILVEIRO SANTOS FIOROTTO
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
22534 GO - SHINAYDER NERES DO VALE
173267 SP - ERIC GARMES OLIVEIRA
23802 GO - FABIANO LOPES BORGES
29663 GO - GILMARA FERREIRA DE SANTANA
29644 GO - RINALDO IRINEU SILVA JUNIOR
29856 GO - JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO
35831 GO - NATHALIA CARDOSO DAMASCENO
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE AçãO DE BUSCA E APREENSãO AJUIZADA POR BANCO
ITAUCARD S/A, SOB A éGIDE DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS MODIFICAç
õES TRAZIDAS PELA LEI 10.931/04, EM DESFAVOR DE MARILUZE SILVéRIO
SANTOS FIOROTTO. VISA O REQUERENTE à EFETIVAçãO DA BUSCA E APREE
NSãO, INCLUSIVE EM SEDE DE LIMINAR, DO BEM INDICADO NA INICIAL, Q
UAL SEJA: VEíCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO JETTA NEW COMF 2.0T, P
LACA OGO-2589, COR BRANCA, ANO/MODELO 2012/2012, EM RAZãO DA ALEG
ADA INADIMPLêNCIA DA PARTE Ré, VERIFICADA EM SEDE CONTRATO DE FIN
ANCIAMENTO COM ELE CELEBRADO. JUNTOU PROCURAçãO E DOCUMENTOS àS F
LS. 06/18, COLACIONANDO AOS AUTOS CóPIA DO CONTRATO E DA NOTIFICA
çãO PARA FINS DE CONSTITUIçãO EM MORA DO REQUERIDO. É O ESSENCIAL
. DECIDO. POIS BEM, NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, DO DL Nº 911/69
, “O PROPRIETáRIO FIDUCIáRIO OU CREDOR PODERá REQUERER CONTRA O D
EVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSãO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIA
MENTE, A QUAL SERá CONCEDIDA LIMINARMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A
MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR”. PORTANTO, INFERE-SE QUE A
COMPROVAçãO DA MORA é PRESSUPOSTO ESSENCIAL à PROPOSITURA DA AçãO
DE BUSCA E APREENSãO REGIDA PELO DL 911/69. A PROPóSITO: “A COMP
ROVAçãO DA MORA é IMPRESCINDíVEL à BUSCA E APREENSãO DO BEM ALIEN
ADO FIDUCIARIAMENTE” (SúMULA Nº 72 DO STJ). OUTROSSIM, TEM-SE AIN
DA QUE A COMPROVAçãO DA MORA SOMENTE TERá VALIDADE QUANDO CONSTIT
UíDA NA FORMA E CONDIçõES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 2°, § 2
°, DO INDIGITADO DIPLOMA LEGAL (DL 911/69). SENãO VEJAMOS, IN VER
BIS: § 2º A MORA DECORRERá DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PA
GAMENTO E PODERá SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR
INTERMéDIO DE CARTóRIO DE TíTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO
DO TíTULO, A CRITéRIO DO CREDOR. PORTANTO, NãO OBSTANTE A CHAMADA
MORA EX RE DEFLUIR DO SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAçãO NO PRA
ZO ESTABELECIDO, NãO DEPENDENDO DE QUALQUER PROVIDêNCIA POR PARTE
DO CREDOR, A CARACTERIZAçãO DA MORA PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE
AçãO DE BUSCA E APREENSãO SOMENTE SE Dá MEDIANTE O PROTESTO DO Tí
TULO OU A EXPEDIçãO DE CARTA REGISTRADA AO DEVEDOR, SENDO SUFICIE
NTE, NESTE úLTIMO CASO, QUE A NOTIFICAçãO SEJA ENTREGUE NO ENDERE
çO INDICADO POR ELE NO CONTRATO. DIZ-SE QUE, NESTES CASOS, A MORA
é EX PERSONA. AINDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁ
RIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO.
CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DA REFERÊNCIA AO VALOR ATUA
LIZADO DO DÉBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO DESCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 9
11/69, ART. 2º, § 2º. I. É VáLIDA, PARA EFEITO DE CONSTITUIçãO EM
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